Aqui as normas e notícias mais importantes do área tributária e de comércio exterior publicadas hoje.
Receita Federal do Brasil – ALERTA: Prazo
Último dia para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
VALOR ECONÔMICO
Câmara facilita desconto de calote em base de impostos
Com apoio do governo federal, a Câmara dos Deputados acabou com a obrigatoriedade de empresas tributadas pelo lucro real ingressarem com ações judiciais contra devedores para poderem deduzir dos impostos os créditos referentes a produtos e serviços vendidos, mas cujo pagamento não ocorreu. Bastará o mero protesto da dívida em cartório para permitir
STF manda devolver PIS e Cofins pagos a mais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados por meio da substituição tributária. A decisão foi proferida em repercussão geral. Portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.
DOU
PORTARIA Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRIMEIRO MÉTODO. PESSOAS VINCULADAS. VALOR ADUANEIRO NÃO DEFINITIVO NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
TRF-SP
A 4ª Vara Federal em Guarulhos/SP condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa na chamada “Operação Trem Fantasma”, que investigou um esquema envolvendo fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) que facilitavam o descaminho de produtos importados no Aeroporto Internacional de Guarulhos e fraudavam tributos. A decisão foi proferida em 18/6 pelo juiz federal Etiene Coelho Martins.
Câmara dos Deputados
Câmara retoma hoje votação da MP de ajuda a empresas
A MP autoriza a concessão de crédito para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas de salários
Fonte: Agência Câmara de Notícias