• Marcos Rossi

Clipping DOU 21.08.2019 | TAX e COMEX


CONSULTA PÚBLICA

ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO DE COMPRAS PÚBLICAS DA OMC

CIRCULAR Nº 55, DE 18 DE AGOSTO DE 2020


Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.


(...)


CONSIDERANDO a decisão do Brasil de aderir ao Acordo de Compras Públicas (GPA - na sigla em inglês), formalizada junto ao Comitê de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio, em 18 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO a importância de manifestações de interessados dos setores produtivos e da sociedade civil para a formação do posicionamento do governo brasileiro durante o processo de acessão do Brasil ao GPA, resolve:


Art. 1º Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apresentado posicionamento de interesses e sensibilidades em relação aos termos da adesão do Brasil ao GPA.

(...)


https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-55-de-18-de-agosto-de-2020-273463688


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