Aqui as normas e notícias mais importantes do área tributária e de comércio exterior publicadas hoje.
Diário Oficial da União
PORTARIA Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020
(...) para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
PORTARIA Nº 1.072, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
STF
Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
O esquema envolve a simulação de operações de compra e venda de soja em Uberlândia (MG).
STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
VALOR ECONÔMICO
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.