• Marcos Moraes | Sócio

Microcervejaria | A aplicabilidade das regras de Substituição Tributária do ICMS

Nesta 5ª publicação de nossa série dedicada ao setor microcervejeiro, este texto tem por propósito o esclarecimento quanto a aplicabilidade das regras de cálculo da Substituição Tributária do ICMS que foram delineadas na publicação anterior.

Após ter recebido alguns pedidos de esclarecimento sobre o tema e como optar por uma das regras de cálculo do ICMS-ST, bem como para melhor entender das vantagens e desvantagens na aplicação de cada uma das regras de cálculo para recolhimento do imposto, acreditamos que esta publicação traga uma maior compreensão do tema aos nossos leitores.


Em rápida recapitulação, quando uma microcervejaria deseja ampliar seus horizontes, comercializando as suas cervejas artesanais para as redes de supermercado, para as adegas especializadas ou para os bares e restaurantes, surge no faturamento da microcervejaria a necessidade da apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST).


O ICMS-ST têm como legislação base o Protocolo CONFAZ nº 11/91 que traz as 03 regras para cálculo do ICMS-ST a seguir:

  1. Pelo preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente;

  2. Será adicionada da aplicação dos percentuais (MVA: margem de valor agregado);

  3. A média ponderada dos preços a consumidor final praticados no mercado varejista.

Vale ressaltar que todos os 27 estados recepcionaram essa legislação acima em cada um de seus RICMS (Regulamentos de ICMS), deste modo, a aplicação de uma dessas 3 regras acontece nos mesmos moldes que estamos detalhando aqui.


Na leitura de qualquer dos RICMS é possível notar que a regra nº 2 é a única de aplicação automática no cálculo da Substituição Tributária das Cervejas, contudo, alertamos que esta regra pode ser a “mais cruel” de todas, pois o percentual de 140% de MVA projetado em 1991 está superdimensionado para a realidade de 2020, e consequentemente você pode estar pagando mais imposto do que deveria pagar.


Outra regra de cálculo do ICMS-ST (muito utilizada pelas grandes cervejarias) é a regra nº 3, baseado em pesquisas de preço para encontrar o Preço Médio Ponderado dos preços ao consumidor final de determinada marca, pesquisa essa, geralmente muito cara, pouco acessível e exige que o produto tenha distribuição relevante nos 3 segmentos de comercialização (quente, frio e tradicional), e ainda, a pesquisa deve ser realizado por instituto de pesquisa idôneo para ser referendado e publicado pelas SEFAZ (Secretarias de Fazenda) para só então ser utilizado de base de cálculo do ICMS-ST para os próximos 6 meses ou 1 anos.


Resta uma possibilidade pouco utilizada no mercado de bebidas, que é a regra nº 1 ou, Preço Máximo de Venda a Varejo fixado pela autoridade competente; Esta opção pode ser uma boa oportunidade para recolhimento do montante “correto” de ICMS-ST nas vendas de seu produto, pois neste caso, você informará qual o valor correto de venda do seu produtos ao consumidor final, não havendo a necessidade de agregação do famigerado 140% sobre o preço da fábrica.


Essa regra de Preço Máximo de Venda a Varejo também possui alguns requisitos exigidos pela SEFAZ, tais como: Formalização de pedido junto a SEFAZ, Indicação do preço de comercialização sugerido, Autorização prévia do órgão e Estar associado a uma ente representante da categoria, porém, conforme demonstraremos na tabela abaixo com a memória de cálculo do comparativo entre MVA e Preço Sugerido, a diferença de tributação poderá fazer muita diferença na rentabilidade de seu produto.


Note na simulação acima, onde estimamos o Preço de Venda ao Consumidor para 1 garrafa de 600 ml de cerveja o valor de R$ 18,00, o resultado operacional será de mais do que o dobro quando comparamos as Regras de MVA x Preço Sugerido (Resultado: 0,82 x 1,85) ou +R$ 1,04 de resultado por garrafa 600ml quando da aplicação da regra de cálculo pelo Preço Sugerido a R$ 18,00, onde este preço será o valor da Base de Cálculo da Substituição Tributária.


Neste sentido enfatizamos a responsabilidade pela elaboração de um estudo aprofundado sobre o posicionamento de preço do produto ao consumidor final, bem como os tributos incidentes na operação e a rentabilidade do produto no momento da venda, pois você poderá estar recolhendo mais imposto do que o efetivamente devido simplesmente pelo desconhecimento das demais regras existentes e sua respectiva aplicação no caso em concreto.

Forte abraço,

Marcos MORAES

marcosmoraes@marcosrossiadv.com.br


Premissas:

Optante do Simples Nacional

Estado de São Paulo

Faturamento R$ 600 mil /ano

111 visualizações0 comentário