LEI 13.988/2020| FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF!

"É um pequeno passo para [um] homem, um salto gigante para a humanidade".

Neil Alden Armstrong

Da redação:

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

"Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte."

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-252343978

Sem mais, e satisfeito!

Marcos Rossi