MR Advocacia Clipping | Ano II, nº 86, Terça-Feira, 19 de Janeiro de 2021
LEGISLAÇÃO
DOU | Publicações
PPB de "INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAICO" - CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
(...) torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAICO".
O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.
ME | Balança comercial apresenta déficit de US$ -2,634 bilhões na segunda semana de janeiro
A balança comercial brasileira registrou, no resultado parcial deste mês, déficit de US$ -2,634 bilhões referentes à segunda semana de janeiro de 2021 – com cinco dias úteis –, como resultado de exportações no valor de US$ 2,754 bilhões e importações de US$ 5,388 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (18/1), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. No mês, as exportações somam US$ 7,565 bilhões e as importações, US$ 9,132 bilhões, com saldo negativo de US$ -1,568 bilhão.
ME | Economia lança nova etapa do Portal Único de Comércio Exterior
O governo federal lançou nesta segunda-feira (18/1) uma nova etapa do Programa Portal Único de Comércio Exterior, abrangendo as operações de importação brasileiras. Com uma abordagem de guichê unificado, o Programa busca desburocratizar as exportações e importações do país mediante uma completa reformulação de procedimentos, exigências normativas e sistemas aplicáveis às transações comerciais externas. As medidas acarretam redução do tempo e dos custos para os agentes privados concluírem suas operações.
Valor | Justiça autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
A Justiça Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo. É a primeira decisão que se notícia favorável à chamada “compensação cruzada” com créditos anteriores à criação do eSocial.
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Estadão | Guedes aposta em vitória de Lira para reapresentar proposta de nova CPMF
A proximidade das eleições para o comando da Câmara e do Senado, marcadas para 1.º de fevereiro, recolocou de novo a proposta de criação de um tributo sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, na agenda da equipe econômica. Desta vez, com uma alíquota mais baixa.
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Conjur | Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária.
Taxa Siscomex cobrada de importadores foi aumentada em 2011 em mais de 500%. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário dos valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) de uma empresa.
Para falar destas oportunidades, e de outras para gerar ainda mais valor aos seus negócios, estamos à disposição!