• Marcos Rossi

LGDP| MP 959/2020| Prorrogação para entrada em vigor

Atualizado: 30 de Abr de 2020

Abaixo reproduzo a Medida Provisória 959 publicada em 29.04.2020 que prorroga para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).


Dentro desta mesma mensagem, explicamos de forma objetiva os pontos macros tratados nesta Lei.


Grande abraço,


Marcos Rossi



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020


(...) Prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.


Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 65. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR)


Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



PUBLICAÇÃO ANTERIOR


LGDP | Macroview dos temas abordados na Lei


Em 15 de agosto de 2018 foi publicada a Lei n. 13.709 que dispões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).


A referida norma entrará em vigor em meados de Agosto deste ano e, para visualização do tema sob outra perspectiva, elaboramos o quadro abaixo de modo a permitir que os leitores tenham uma visão geral da norma, bem como dos temas que são por esta abordados.


Os pontos marcados em laranja, são os por nós compreendidos como aqueles que sugerimos que os leitores leiam também a norma em si (o link estará no final deste texto).


Quadro LGDP


Para qualquer questão relativa ao tema, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos e debates.


Atenciosamente,


Marcos Rossi

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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