Conteúdo de 14 à 19 de Dezembro de 2020
Súmulas CARF
Portaria 410 atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Para acesso (Clique aqui).
Soluções de Consulta
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
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INTERNET DAS COISAS | Sancionada lei de incentivo à 'internet das coisas'
Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a dia (como eletrodomésticos) à rede mundial de computadores. A norma foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e altera as Leis 12.715, setembro de 2012, e 9.472, de julho de 1997. Para acesso (Clique aqui).
OCDE | Fendt destaca avanços do comércio exterior alinhados a relatório da OCDE
O Brasil está alinhado com as iniciativas na área de comércio exterior sugeridas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) visando ao aumento da produtividade no país. A avaliação foi feita pelo secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt, após a apresentação do Relatório Econômico da OCDE de 2020 sobre o Brasil – OECD Economic Survey Brazil 2020 –, nesta quarta-feira (16/12). Para acesso (Clique aqui).
MERCOSUL | Brasil defende modernização tarifária em reunião de ministros do Mercosul
O Brasil defendeu nessa segunda-feira (14/12), durante a 8ª Reunião de Ministros de Indústria, Comércio e Serviços do Mercosul, a revisão ampla da Tarifa Externa Comum (TEC) como forma de estabelecer uma estrutura tarifária mais eficiente e adequada ao objetivo de promover maior inserção do bloco no comércio internacional. A expectativa é que as discussões sejam conduzidas durante o primeiro semestre de 2021, com a Presidência Pro Tempore da Argentina. Para acesso (Clique aqui).
LEI KANDIR | Projeto de lei aprovado pela Câmara encerra disputas entre União e estados em torno da Lei Kandir
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/12), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado Federal, que implementa o acordo entre a União e os estados e encerra disputas relacionadas à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações, proposta na Lei Kandir. A lei permitirá repasse da União aos estados de R$ 4 bilhões em 2020 e de até R$ 61,6 bilhões em 18 anos. Para acesso (Clique aqui).
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | Prazo para fazer acordo com a Receita termina em 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Brasília. Para acesso (Clique aqui).
ICMS SP | Liminar mantém benefícios para produtos médicos
Uma empresa obteve liminar na Justiça Estadual de São Paulo para manter isenção de ICMS sobre produtos médicos. É a primeira decisão que se tem notícia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, por meio de decretos, isenções e benefícios tributários. Esses produtos começariam a ser tributados a alíquotas que podem ir a até 18%. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
FOLHA DE PAGAMENTO | Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha para 17 setores
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha (redução nos encargos que as empresas pagam sobre os salários dos funcionários) para 17 setores da economia por mais um ano. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
REFORMA TRIBUTÁRIA | Maia quer votar projeto que unifica PIS e Cofins neste ano, mas vê resistência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia ser possível votar na semana que vem o projeto enviado pelo governo que unifica o PIS e o Cofins, mas afirma que o texto tem mais resistência que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
ICMS SC | Governo de Santa Catarina revoga ICMS antecipado de diversos produtos
O Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, com a revogação de cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) dos produtos farmacêuticos, medicamentos, higiene e beleza e bebidas quentes. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
TRIBUTAÇÃO ARMAS | Fachin suspende importação de armas isenta
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ontem a resolução que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão atendeu a um pedido do PSB. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
IOF DECRETO
Decreto 10.572 altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Para acesso (Clique aqui).
IOF | Governo zera cobrança de IOF em operações de crédito contratadas de 15 a 31 de dezembro
O governo federal voltou atrás e resolveu zerar novamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito, seguro e câmbio contratadas nos últimos 15 dias deste mês. A medida, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, consta de decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 11, e entra em vigor a partir da terça-feira da semana que vem, 15. Para acesso aos assinantes (Clique aqui).
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Marcos Rossi
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