• Marcos Rossi

Novo Regulamento do PIS e da COFINS | IN 1.911/2019

Atualizado: 17 de Out de 2019

Segundo a Receita Federal do Brasil, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS recolhido.


Foi publicada a Instrução Normativa 1.911/2019 que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS, da COFINS, PIS Importação e da COFINS Importação. Nas 222 páginas desta Portaria, a Receita Federal do Brasil (RFB) firma posição que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS recolhido.




Apesar de todas as discussões que giram em torno da reforma tributária, onde o governo federal em seus pronunciamentos expõe de forma muita clara seu objetivo de simplificação do caos tributário hoje instaurado no país, e que, para tanto, buscará consolidar o PIS e a COFINS em um único tributo sobre o valor agregado, a Receita Federal publica o presente Regulamento de tais contribuições.


Cabe destaque ao artigo 25 que trata das questões relativas as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS, especificamente seu parágrafo único que expõe que, para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins, devem ser observados alguns procedimentos, dentre eles, que "o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher", confira:


Art. 25 (...)

Parágrafo único. Para cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins, devem ser observados os seguintes procedimentos:


I - o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher;

II - caso, na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cons do período, a pessoa jurídica apurar e escriturar de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação Tributária (CST) previsto na legislação das contribuições, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal das contribuições;

III - para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS em cada uma das bases de cálculo das contribuições, a segregação do ICMS mensal a recolher referida no inciso II será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês;

IV - para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e

V - no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em um ou mais períodos abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, devidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.

(meus grifos)


Destaca-se que a questão descrita é a exclusão do ICMS das decisões transitadas em julgado. Neste sentido, é importante que o contribuinte obtenha em suas decisões de maneira muito clara e objetiva que seu caso se trata do ICMS destacado em nota fiscal, protegendo-o assim de futuros embates jurídicos com os auditores da Receita Federal do Brasil.


Para essas e outras questões relativas ao tema, ficamos a inteira disposição para esclarecimentos e estudos que se façam necessários.


Forte abraço!


Marcos Rossi

(11) 97655-1523 (WhatsApp)


#PIS #COFINS #ExclusãodoICMSdaBCdoPC

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