RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Conjur | Juiz do Piauí suspende cobrança do Difal a empresa pelo período de 90 dias
Devido ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma empresa pelo período de 90 dias a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022 — ou seja, até o início de abril.
Jota | Decreto faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução
O governo publicou em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não tiveram redução, mas bebidas alcoólicas, diferentemente do que vinha se ventilando pelo próprio governo, também tiveram alíquotas reduzidas em 25%.
DOU | DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Jota | Carf: royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro – Unilever
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação. O placar ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte. A discussão girou em torno do fato de as operações de importação dos produtos e de pagamento dos royalties terem envolvido pessoas jurídicas diferentes em momentos distintos.
Valor | Governo planeja ‘benesses’ em série em meio a incertezas
Em meio ao quadro de incerteza em que mergulhou a economia mundial após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, com agravamento da perspectiva de desaceleração e inflação mais alta, a equipe econômica procura reforçar a mensagem de que o Brasil é um destino seguro para investimentos internacionais.
Assinantes:
DOU
RESOLUÇÃO GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 307, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 312, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
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