Ano II, nº 90, Terça-Feira, 26 de Janeiro de 2021
TRIBUTÁRIO
Ministério da Economia | Confaz autoriza isenções de ICMS para o Amazonas, estados e o Distrito Federal Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou na última quinta-feira (21/1), em reunião extraordinária virtual, presidida pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o Convênio ICMS 01/21 – que revigorou o Convênio ICMS 63/20 – para que os estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e o Distrito Federal isentem o ICMS do oxigênio medicinal e de diversos produtos e medicamentos relevantes para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/confaz-autoriza-isencoes-de-icms-para-o-amazonas-estados-e-o-distrito-federal
Folha | Discussão sobre novo imposto não faz parte do contexto atual, diz Lira Candidato ao comando da Câmara dos Deputados, o líder do bloco do centrão, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira (25) que não há ambiente no país para discutir a criação de um novo imposto sobre transações nos moldes da extinta CPMF, como propôs o ministro Paulo Guedes (Economia). Para acesso aos assinantes: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/01/discussao-sobre-novo-imposto-nao-faz-parte-do-contexto-atual-diz-lira.shtml Ministério da Economia | Arrecadação de dezembro de 2020 atinge mais de R$ 159 bilhões A arrecadação total em 2020 foi de R$ 1,479 trilhão, 3,75% abaixo do ano anterior, o que mostra o vigor da recuperação econômica. No início do ano havia previsão de queda de 10% de queda do PIB [Produto Interno Bruto], com estimativa de tamanha retração também na arrecadação”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a entrevista coletiva virtual, realizada nesta segunda-feira (25/1) para a divulgação dos dados de arrecadação da Receita Federal de dezembro e do consolidado do ano. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/janeiro/arrecadacao-de-r-1-479-trilhao-em-2020-comprova-capacidade-de-recuperacao-da-economia Ministério da Economia | Arrecadação de R$ 1,479 trilhão em 2020 comprova capacidade de recuperação da economia Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Para requerer os novos serviços, o contribuinte deve acessar o portal, clicar em Negociar Dívida, selecionar o serviço que tem interesse, preencher os campos exigidos no formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/janeiro/servicos-de-negocio-juridico-processual-e-acordo-de-transacao-individual-sao-incluidos-no-portal-regularize Ministério da Economia | Serviços de Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual são incluídos no Portal Regularize
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação. Para requerer os novos serviços, o contribuinte deve acessar o portal, clicar em Negociar Dívida, selecionar o serviço que tem interesse, preencher os campos exigidos no formulário eletrônico e anexar os documentos exigidos.
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/janeiro/servicos-de-negocio-juridico-processual-e-acordo-de-transacao-individual-sao-incluidos-no-portal-regularize
Valor | Fazenda teme reversão da jurisprudência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sessões terão processos de maior valor e poderá ser aplicada com maior frequência a nova regra para o desempate de votos, que dá a vitória ao contribuinte.
Para acesso aos assinantes:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/26/fazenda-teme-reversao-da-jurisprudencia.ghtml
Valor | Carf julgará casos de maior valor para reduzir estoque de R$ 748 bi
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quer neste ano reduzir o valor total do estoque de processos. Mesmo julgando mais em 2020, o órgão viu aumentar em R$ 120 bilhões o montante em discussão - que passou a R$ 748 bilhões. Para dar vazão, os conselheiros estão passando a se concentrar na análise de teses já definidas pelo STF, STJ e CARF.
Para acesso aos assinantes:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/01/26/fazenda-teme-reversao-da-jurisprudencia.ghtml
Invest SP | Países membros da OMC assinam declaração de compromisso em favor da isenção das aquisições para fins humanitários dentro do Programa Mundial de Alimentos (PMA)
Dentre os 164 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), 79, incluindo o Brasil, adotaram nesta quinta-feira (21), em Genebra, declaração conjunta de compromisso em favor da isenção das aquisições para fins humanitários realizadas pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA) da imposição de medidas de proibição ou restrição às exportações. O conjunto dos copatrocinadores representa mais de 70% das exportações agrícolas mundiais.
https://www.investe.sp.gov.br/noticia/paises-membros-da-omc-assinam-declaracao-de-compromisso-em-favor-da-isencao-das-aquisicoes-para-fins-humanitarios-dentro-do-programa-mundial-de-alimentos-pma/
Jota | Volume de compensações tributárias cresceu 60% em 2020
O volume de compensações tributárias feitas pela União em 2020 cresceu 60% em relação a 2019. O valor total das compensações em 2020 foi de R$ 167 bilhões, superando os R$ 100 bilhões de 2019. O resultado foi apresentado nesta segunda-feira (25/1) pelo Chefe do Centro de Estudos Tributários na Receita Federal, Claudemir Malaquias.
Para acesso aos assinantes:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/compensacoes-tributarias-2020-25012021
Jota | Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da Delegacia Regional da Receita Federal. O benefício fiscal em discussão é concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e faz parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste. O julgamento do processo 10380.009384/2008-18 ocorreu em sessão não presencial no dia 13 de janeiro e envolve a Joongbo Química do Brasil Ltda. A decisão foi proferida por cinco votos a três pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf.
Para acesso aos assinantes:
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-irpj-reducao-26012021
Conjur | Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/stj-definir-tese-limite-contribuicao-sistema
Conjur | Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária
Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020.
https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/procuradora-geral-paulista-regulamenta-transacao-tributaria
Folha | Acordo internacional para taxar big techs pode sair até junho, diz ministro da França O ministro da Economia da França, Bruno Le Maire, afirmou nesta segunda-feira (25) que um acordo internacional sobre a taxação dos gigantes de tecnologia pode ser estabelecido até o final de junho deste ano. Segundo o ministro francês, é preciso reduzir as desigualdades no sistema de taxação internacional. Para acesso aos assinantes: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/01/acordo-internacional-para-taxar-big-techs-pode-sair-ate-junho-diz-ministro-da-franca.shtml
COMÉRCIO EXTERIOR
Ministério da Economia | Balança comercial apresenta déficit de US$ -0,824 bilhão na terceira semana de janeiro A balança comercial brasileira registrou, no resultado parcial deste mês, déficit de US$ -0,824 bilhão em relação à terceira semana de janeiro de 2021 – com cinco dias úteis –, como resultado de exportações no valor de US$ 3,026 bilhões e importações de US$ 3,85 bilhões. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (25/1), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. No mês, as exportações somam US$ 10,713 bilhões e as importações, US$ 12,982 bilhões, com saldo negativo de US$ -2,269 bilhões. https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/janeiro/balanca-comercial-apresenta-deficit-de-us-0-824-bilhao-na-terceira-semana-de-janeiro Valor | Volume de importações cresceu quase 10% no ano passado Em 2020, os portos brasileiros registraram 34,25 milhões de toneladas em importações de fertilizantes, volume quase 10% maior que o do ano anterior. Essas compras representaram gasto de US$ 8 bilhões ao Brasil, que depende de compras externas para prover ao mundo até três safras por ano. Para acesso aos assinantes: https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2021/01/26/volume-de-importacoes-cresceu-quase-10-no-ano-passado.ghtml Folha | Na América Latina, só Venezuela tem tarifas de importações mais altas que as do Brasil Motor da abertura prometida pelo ministro Paulo Guedes (Economia), a Camex (Câmara de Comércio Exterior) conduz uma política protecionista. Na América Latina, só a Venezuela supera o Brasil em tarifas médias de importação. Para acesso aos assinantes: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/01/na-america-latina-so-venezuela-tem-tarifas-de-importacoes-mais-altas-que-as-do-brasil.shtml
TENDÊNCIAS
Ministério da Economia | Só as reformas conseguirão destravar o horizonte de investimentos, afirma o ministro da Economia
A vacinação em massa da população contra a Covid-19, que permitirá a retomada segura dos brasileiros ao trabalho, e o destravamento de projetos de estímulo à economia que estão parados no Congresso Nacional são essenciais para levar o Brasil de volta ao caminho do crescimento sustentado em 2021. Esse posicionamento foi apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde desta segunda-feira (25/1), ao participar de entrevista coletiva na qual foram divulgados os resultados da arrecadação da Receita Federal em 2020. “Sempre houve essa perspectiva de que saúde e economia andam juntas. Temos de enfrentar esses dois desafios, simultaneamente”, afirmou.
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/janeiro/so-as-reformas-conseguirao-destravar-o-horizonte-de-investimentos-afirma-o-ministro-da-economia
Exame | Logística no Brasil: desafios de um país continental As dimensões continentais do Brasil e os gargalos de infraestrutura ainda existentes fazem com que a logística seja um dos principais desafios para o setor produtivo no país. As deficiências nas redes de transporte encarecem os custos logísticos, que equivalem a 12% do PIB brasileiro, segundo dados da consultoria Inter.B. O índice é acima do registrado em outras nações maiores em extensão territorial, como Estados Unidos (8%), Canadá (8%) e Rússia (9,5%). https://exame.com/bussola/bussola-live-logistica-no-brasil-desafios-de-um-pais-continental/ Invest SP| Brasil avança em processo de adesão à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, afirmou, nesta quinta-feira (21), que o presidente da República, Jair Bolsonaro, deu aval para dar prosseguimento ao processo de adesão do Brasil como membro associado da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN). O anúncio foi feito durante uma reunião virtual entre o ministro e a diretora-geral do CERN, Fabiola Gianotti. https://www.investe.sp.gov.br/noticia/brasil-avanca-em-processo-de-adesao-a-organizacao-europeia-para-a-pesquisa-nuclear/ STF | Energia elétrica: PDT contesta entendimento sobre marco para transferência de serviços O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão. O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6631, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459126&ori=1 Para falar destas oportunidades, e de outras para gerar ainda mais valor aos seus negócios, estamos à disposição!
