RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Jota | Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca
Uma das dúvidas é se a liminar se aplica só a produtos fabricados na região ou se inclui insumos usados no PPB. O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus.
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou manifestação ao STF com questionamentos sobre a medida. Uma das principais dúvidas é se a liminar se aplica a produtos especificamente fabricados na região ou se inclui os insumos e outros elementos usados no chamado Processo Produtivo Básico (PPB).
Valor | IPI - Consumidor tem de sentir tributo menor, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou ontem, em evento da Associação Paulista de Supermercados (Apas), que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de tarifas sobre produtos importados, anunciada na semana passada, precisa chegar até o consumidor para ser eficaz. Assinantes:
Valor | Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins
Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS - liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual. A decisão é da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que afastou o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. Assinantes:
Ministério da Economia | Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.
O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.
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