RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Valor | Decisão do STF sobre Zona Franca pode criar 'caos tributário' no país, vê Economia
A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que reverteu o corte do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus tem um alcance muito maior do que o Amazonas e ameaça instalar o “caos tributário” em todo o país, segundo interpretam fontes do Ministério da Economia. O comando pode ser inexequível, disse um técnico.
Senado | Senadores se mobilizam contra redução de incentivos à Zona Franca de Manaus
No Congresso, parlamentares buscam sustar uma dessas normas por meio de um projeto de decreto legislativo apresentado à Câmara dos Deputados (PDL 46/2022). Na esfera judicial, o partido Solidariedade e o governo do Amazonas ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.
Ministério da Economia | Congresso realizado pela PGFN discute redução de litígios
A busca pela redução da litigiosidade, a valorização dos precedentes judiciais e o estreitamento de laços com o poder Judiciário foram defendidos pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, na quarta-feira (11/5), no 6º Congresso do Contencioso PGFN e FGTS, realizado em Brasília (DF). No primeiro dia da programação, o evento contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na mesa de abertura, e da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, no painel de encerramento.
Ministério da Economia | Aprovado convite ao Brasil para adesão a importantes instrumentos legais da OCDE
O Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou convite ao Brasil para adesão ao Código de Liberalização de Movimentos de Capital e ao Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis – instrumentos legais de grande importância para a entidade. Todos os membros da OCDE são aderentes e, desde 2012, está aberta a possibilidade de adesão por parte de não membros. O Brasil será o primeiro país não membro a aderir.
STF | Abep questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam a fruição de incentivos fiscais ao depósito, em um fundo, de 10% do valor do benefício auferido pelo contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7162, distribuída ao ministro André Mendonça.
STF | Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Estadão | Estados buscam solução para manter arrecadação de ICMS sobre diesel após decisão do STF
Após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça suspender uma manobra dos estados para manter a arrecadação de ICMS sobre o diesel, os secretários estaduais da Fazenda se encontraram neste sábado (14) para discutir como reverter o problema.
Em reunião online e fechada, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda) acatou a decisão do ministro. Assinantes:
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