RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Câmara dos Deputados | Parlamentares criticam falta de apoio do governo à Zona Franca de Manaus (IPI)
Deputados e senadores reunidos na Câmara dos Deputados defenderam mais apoio do governo à Zona Franca de Manaus. Participaram da discussão diversos parlamentares, bem como empresários e produtores da região Norte. O evento foi promovido pelo presidente em exercício da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). Eles criticaram o decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados em até 25%.
O decreto foi publicado em fevereiro, mas foi suspenso parcialmente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na semana passada. Moraes suspendeu a redução do IPI para produtos de todo o País que também sejam produzidos pela Zona Franca de Manaus. A decisão liminar do ministro ainda deve passar pela análise do Plenário da Corte.
DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022 – Isenções IPI e IOF
Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 341, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
STF | Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Ibaneis alega que o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, ao alterar artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Complementar 87/1996, passou a considerar como fato gerador do ICMS a mera circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do STF, que entende que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens postos no comércio, com alteração de sua titularidade. Ele argumenta que, isoladamente, a circulação física não tem relevância jurídica para fins de incidência do ICMS.
Ministério da Economia | Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica
O governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúrico – produto utilizado na produção de fertilizantes – e um tipo de fungicida.
Ministério da Economia | Ações da PGFN em benefício da sociedade são destaque em Congresso do Contencioso Tributário
O ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou a importância da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na melhoria do ambiente de negócios brasileiro registrada nos últimos anos. “Vocês têm papel decisivo de continuar gerando grandes soluções”, disse o ministro na abertura, nesta quarta-feira (11/5) do VI Congresso do Contencioso Tributário da PGFN e FGTS, em Brasília. Guedes ressaltou que a equipe da PGFN é sinônimo de excelência e profissionalismo, gerando resultados em benefício de toda a sociedade brasileira.
Folha | 24% dos importadores sofreram atrasos por mobilização da Receita, diz CNI
As empresas brasileiras sentem cada vez mais os impactos da operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em dezembro do ano passado. De 163 operadoras do comércio exterior, 72% tiveram sua produção afetada em abril.
No caso das importadoras, o atraso na entrega de mercadorias aos clientes afetou 23,9% das empresas no mês passado, ante 7% em janeiro. Com a dificuldade para conseguir insumos e matérias-primas, o número de companhias que interromperam a produção quase triplicou no período, saltando de 7,8% para 21,2%.
Assinantes:
Senado | Vai a sanção limite a busca e apreensão em escritórios de advocacia
O Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a votação do projeto que estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia (PL 5.284/2020). De iniciativa do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue agora para a sanção da Presidência da República.
Conjur | Manifesto contra reforma tributária de Guedes conta com 205 entidades
205 entidades da sociedade civil assinaram um quarto manifesto contrário ao Projeto de Lei 2.337/2021 — a segunda etapa da reforma tributária proposta pelo Ministério da Economia.
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