RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
STF | STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus efeitos. Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito).
Nos embargos de declaração, a União, entre outros pontos, buscava saber se a tese fixada no julgamento abrange os pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos judiciais, quando ausente o ilícito pressuposto no julgado, e os juros de mora pactuados em contratos particulares. Pedia, também, a modulação dos efeitos da decisão.
Ministério da Fazenda | Comércio exterior brasileiro bate novos recordes nos quatro primeiros meses do ano
O Brasil fechou abril com superávit de US$ 19,947 bilhões no acumulado dos quatro primeiros meses do ano. A corrente de comércio atingiu US$ 182,424 bilhões, refletindo a soma de exportações de US$ 101,185 bilhões e importações de US$ 81,238 bilhões. Os quatro valores são os maiores para este período na série histórica, iniciada em 1997. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, nesta quinta-feira (05/5).
Somente no mês de abril, o superávit foi de US$ 8,15 bilhões e a corrente de comércio alcançou US$ 49,66 bilhões. O saldo foi o segundo maior para meses de abril, perdendo apenas para os US$ 10 bilhões de abril de 2021. Já a corrente bateu o recorde histórico do mês, com 24% de crescimento.
Jota | Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos
O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a título de danos emergentes para que eles não sejam retidos no Imposto de Renda (IRRF) pode dificultar acordos extrajudiciais, afirmam advogados ouvidos pelo JOTA. A necessidade de comprovar os valores ocorre em casos de indenizações por rescisão contratual definidas por meio de sentença arbitral.
O entendimento consta na Solução de Consulta nº 3.003, publicada na última quarta-feira (27/4). De acordo com o documento, “o mero acordo entre as partes, mesmo que homologado por sentença arbitral, não supre a ausência da comprovação”.
Conjur | Juiz ordena continuidade de desembaraço aduaneiro atrasado por greve
Por constatar mora patente, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a Receita Federal informe a situação de um pedido administrativo para a continuidade do desembaraço aduaneiro de mercadorias de uma empresa, em até 30 dias.
A mercadoria vinha sendo desembaraçada pelo Aeroporto Internacional de Brasília, mas o prazo máximo legal de oito dias para a conclusão foi ultrapassado, em função da paralisação promovida pelo movimento grevista dos servidores da Receita — que se estende desde dezembro do último ano.
Receita Federal | Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022
Valor | União negocia dívidas de R$ 263 bi com contribuintes
O número de acordos fechados por empresas e pessoas físicas com a União para pagamento de dívidas fiscais atingiu a marca de 1,1 milhão no mês de abril - somando R$ 263 bilhões em valores negociados. Os contribuintes vêm se valendo da chamada “transação tributária”, que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conceder descontos e parcelamentos.
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