RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Valor | Governo amplia corte da alíquota do IPI para 35% a partir de 1º de maio (DECRETO Nº 11.055)
O presidente Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU) decreto que ampliou a redução geral da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 25% para 35% para a "maioria dos produtos". A medida começa a valer a partir de 1º de maio.
DOU | DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
Ministério da Economia | Começa nesta sexta-feira (29/4) a adesão ao parcelamento do Simples Nacional na PGFN
Começa nesta sexta-feira (29/4) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível até 31 de maio, no portal Regularize. A prestação inicial deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.
Ministério da Economia | Receita Federal regulamenta o Relp
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
O programa se aplica às micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Ou seja, mesmo que tenha sido excluída ou desenquadrada do regime, a empresa poderá aderir ao programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022.
Ministério da Economia | Governo sobe tributo de bancos e instituições financeiras para bancar Refis do Simples
O governo aumentou a tributação dos bancos para liberar o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. A alíquota da CSLL para as instituições financeiras não bancárias sobe de 15% para 16%.
Estadão | Receita afrouxa regras para mercadorias importadas transportadas a granel
A Receita Federal resolveu facilitar o despacho aduaneiro de mercadorias importadas que entram no Brasil transportadas a granel (grãos e óleo), plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis. Entram na lista também mercadorias importadas pela administração pública direta e indireta do governo federal, Estados e municípios. A flexibilização ocorre num momento em que os servidores do órgão fazem, desde o início do ano, um movimento grevista para pressionar o governo a regulamentar um bônus de eficiência vinculado à produtividade e que funciona com uma adicional do salário. O movimento tem como marca principal as "operações-tartaruga", que afetam os despachos aduaneiros, sobretudo, nos portos.
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