RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
Jota | 1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS
Os ministros da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiram manter decisão de não julgar o mérito de um recurso extraordinário (RE 1.351.076) que discute a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações em que o consumidor final é contribuinte do imposto. Os magistrados negaram provimento ao agravo regimental interposto pela MRS Logística S/A. A empresa recorre de decisão do relator, ministro Dias Toffoli, que negou seguimento ao recurso extraordinário no STF.
Jota | Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal-ICMS) deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá resolver o impasse sobre o início da cobrança. Para Aras, se o STF entender que não cabe a aplicação da anterioridade de exercício financeiro à Lei Complementar 190/2022, que impôs regras sobre o Difal-ICMS, deve ser respeitado no mínimo um período de 90 dias entre a publicação da lei e o começo dos efeitos.
DOU | DECRETO Nº 11.037, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério da Economia.
DOU | PORTARIA RFB Nº 163, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
Esta Portaria dispõe sobre as atividades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas ao acompanhamento e à revisão de certificações concedidas no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, denominadas Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.
Folha de PE | Mudanças nas publicações legais das S.A.
No início deste ano de 2022, entrou em vigor o Art.1o da Lei N o 13.818, de 24.04.2019, que alterou o Art. 289 da Lei No 6.404 de 15.12.1976, (Lei das S.A.), relativo às formas de publicações das Sociedades por Ações (S.A). Essa alteração resultou num regramento mais flexível e menos custoso para as publicações obrigatórias das S.A. Essa Lei desobrigou as S.A. de publicarem seus atos, (demonstrações contábeis (DC’S), editais e atas), no Diário Oficial do Estado ou da União, passando a exigir apenas a publicação; (a) em jornal impresso de grande circulação, no local da sede da S.A., de forma resumida; (b) no site do mesmo jornal e na integra, na página do veículo da internet.
Poder 360 | Guedes confirma novo corte do IPI, de 25% para 33% O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta 5ª feira (7.abr.2022) que o governo ainda pretende ampliar o corte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), de 25% para 33%. A medida estava prevista para a semana passada, mas foi adiada pelo governo. “Já reduzimos em 25% e vamos reduzir para 33%. O que acontece é que havíamos feito um acordo político com governadores, representantes importantes do Senado, sob a coordenação do presidente Pacheco, e o acordo político aparentemente travou, porque os governadores não reduziram o ICMS como tinham se comprometido a reduzir”, afirmou Guedes.
SEFAZ SP | Live apresenta tendências e casos práticos de automação de processos na Sefaz-SP
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Escola de Governo (Egesp), apresentará na próxima terça-feira (12) a live sobre "Tendências e casos práticos de automação de processos na Sefaz-SP". O evento on-line acontece às 10h e será transmitido pelo canal da Egesp no Youtube.
A live será apresentada por Alvaro Junqueira, que é líder do Laboratório de Inovação da Egesp, o CriaSP. Os palestrantes serão Alexandre Angrisano, da Diretoria de Atendimento, Conformidade e Gestão, e Henrique Lima Leite, da Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida.
Valor | Guedes diz que IR de empresa pode cair
Medida poderia vir antes da reforma, junto com correção da tabela da pessoa física e redução do IPI.
Estadão | Reforma cambial brasileira seduz empresas e meio financeiro
A reforma cambial brasileira entra em vigor só no final de dezembro, mas já movimenta o mundo empresarial e financeiro de olho nas novas oportunidades de modelos de negócios, tecnologia e atração de investimento estrangeiro diante da maior liberdade para as operações com moeda estrangeira. Os setores de infraestrutura, fintechs, mineração, exportadores, empresas de tecnologia e bancos em geral estão entre os que mais têm apresentado interesse na nova legislação.
Estadão | Guedes diz que vai corrigir tabela do Imposto de Renda agora ou como 1ª ação do 'novo governo'
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo pretende usar o aumento da arrecadação para revisar a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro em 2018. "Conversamos se corrigimos a tabela de IR agora ou deixamos para primeira ação do novo governo. Não queremos usar toda a alta de arrecadação de uma vez, vamos devolver apenas parte para não corrermos riscos fiscais", afirmou Guedes nesta quinta-feira, 7, durante um evento online do Bradesco BBI.
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