RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
DOU | IPI - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes
SISCOMEX | Importação n° 010/2022 - Atualização de tratamento administrativo - Resoluções GECEX – tratamentos administrativos de importação atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022.
Comunicamos que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 1º/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes. Orientamos consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex.
Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
Estadão | Adiamento de novo corte no IPI frustra setores da indústria
A decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter por mais 30 dias o corte de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causou descontentamento entre setores que já contavam com o corte de 33% na alíquota. O decreto com o acréscimo era esperado para a sexta-feira, 1º, conforme prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Carlos Moraes, afirmou ter receio de uma paralisação no mercado, já que o consumidor pode deixar de comprar à espera da mudança. Segundo ele, não está claro ainda se o novo corte terá reflexo no preço final dos produtos.
Assinantes:
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,adiamento-novo-corte-ipi-frusta-industria,70004026997
Folha | Reforma tributária pode ter última chance em semana de esforço concentrado no Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta na realização de um esforço concentrado na Casa legislativa, na próxima semana, para tentar destravar a polêmica reforma tributária. A iniciativa vem sendo considerada como a última chance de a proposta que unifica os tributos sobre o consumo ser aprovada ainda neste ano. Assinantes:
Estadão | CCJ do Senado deve votar reforma tributária semana que vem, e setor de serviços trabalha para barrar
Após tantas idas e vindas, chegou a hora da verdade para a reforma tributária. Com votação prevista para a próxima semana na CCJ, no esforço concentrado do Senado, vai para o tudo ou nada depois de adiamentos recentes. A PEC 110, relatada pelo senador do PTB do Maranhão Roberto Rocha, ganhou prioridade com aval do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que ainda busca um carimbo positivo para a sua administração, marcada até agora muito mais por engavetar os projetos ruins que saíram da Câmara, como o do Imposto de Renda e o avanço do orçamento secreto. Assinantes:
SISCOMEX | Importação n° 011/2022 - Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT - REPORTO
Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunicamos que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade.
Estadão | Receita Federal amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
Quem vende um imóvel passou a ter mais uma alternativa para ficar livre de pagar Imposto de Renda sobre o que lucrou com o negócio. Sem alarde, a Receita Federal publicou uma norma que autoriza a isenção do tributo para quem utilizar os recursos para quitar, total ou parcialmente, financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Para ter direito ao benefício, a quitação deve ser feita em até seis meses da venda do primeiro imóvel. Em regra, quem vende um imóvel paga alíquota de 15% a 22% sobre o ganho de capital, ou seja, a diferença entre o que pagou e quanto recebeu pela venda da casa ou apartamento. Em 2005, para estimular a construção civil e o setor imobiliário, o governo isentou do IR sobre ganho de capital quem usar o dinheiro, em até seis meses, para comprar um novo imóvel.
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Folha | Mapa mostra de onde vem e para onde vai o dinheiro dos impostos
Dados da Receita Federal e do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) apontam a existência de ao menos 66 tributos em todas as esferas de governo --14 impostos, 35 tipos de contribuição e 17 taxas. O número de cobranças, no entanto, é apenas um dos problemas que tornam o sistema tributário nacional complexo.
Estudo do IBPT mostra que praticamente 1 em cada 5 normas federais surgidas desde a Constituição de 1988 teve como tema a área tributária. Em média, foram quatro normas por dia útil no período relacionadas à tributação.
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