RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
STF | PROS pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI em até 25%
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 952, contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADPF 948, ajuizada pela Associação Comercial do Amazonas.
O decreto, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, altera a tabela instituída pelo Decreto 8.950/2016 e se refere a veículos de passageiros e de uso misto, além de outros produtos previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Estadão | Ministério Economia quer forçar repasse do corte do IPI com imposto de importação menor
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pode cortar ainda mais o Imposto de Importação de alguns produtos caso avalie que os industriais brasileiros não estão repassando para os preços aos consumidores o “desconto” que tiveram com a recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo o Estadão/Broadcast apurou, Guedes guarda essa “carta na manga” para forçar que o corte no IPI seja integralmente repassado ao valor final aos compradores. A tática é dar um “choque de oferta” ao tornar a importação mais barata, ou seja, se o produtor brasileiro não baixar preços, enfrentará ainda mais concorrência.
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Valor | CNI coloca como prioridade PEC tributária no Senado
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ontem sua agenda de prioridades entre as medidas em análise pelo Congresso Nacional em 2022. Foram selecionadas 151 propostas, sendo 12 delas consideradas as de maior impacto para o setor produtivo. A reforma tributária, proposta na PEC 110/2019, em tramitação no Senado, foi eleita a prioridade máxima pelos 529 representantes de 118 entidades empresariais do país que participaram da formulação da agenda.
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DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 324/22 - Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Estadão | Auditores da Receita reforçam movimento grevista às vésperas de detalhes de corte de R$ 1,7 bilhão
Na véspera do governo promover um bloqueio de R$ 1,7 bilhão em despesas para recompor recursos para órgãos que perderam espaço no Orçamento deste ano, os auditores-fiscais da Receita Federal reforçaram o movimento grevista. Um ato público em frente ao Ministério da Economia está marcado para as 14 horas desta terça-feira, 29.
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Estadão | BR do Mar precisa precisa de ajustes antes de alcançar os objetivos esperados
Definitivamente não há calmaria nos mares quando se trata do BR do Mar. Após tumultuados debates protagonizados por representantes do mercado, a lei que criou o programa (n.º 14.301/2022) foi sancionada no início de janeiro pelo presidente da República, com vetos de temas caros ao setor.
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Estadão | Codesa: leilão de docas no ES hoje será teste para a venda do Porto de Santos
Agentes do mercado estão otimistas com a primeira desestatização de autoridade portuária do País. O leilão da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) está marcado para esta quarta-feira (30), às 11 horas, e promete ser o grande laboratório do governo federal para privatizar outros portos, especialmente Santos. Para especialistas, o certame poderá ter lances significativos, chegando à casa de centenas de milhões de reais. Assinantes:
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