RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
DOU | RESOLUÇÃO CGSN Nº 167, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional.
Art. 1º A Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DOU | SISCOMEX - Importação n° 008/2022 - AFRMM - Alteração de Alíquota
Informamos que, com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022, passaram a vigorar as novas alíquotas do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM aos conhecimentos eletrônicos – CE cujo fato gerador do tributo ocorreu a partir dessa data.
Folha | Falta de recursos ameaça travar programas do governo de financiamento à exportação
A restrição de recursos nas contas do governo federal está prejudicando programas oficiais de apoio à exportação, travando garantias e colocando em risco financiamentos, segundo informações do Ministério da Economia e dados reunidos por representantes da indústria.
Assinantes:
Jota | São Paulo é mais um estado a obter suspensão de liminares que adiavam o Difal
Nas últimas semanas, presidentes de tribunais estaduais estão suspendendo liminares obtidas por empresas para não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão mais recente é do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Anafe, que derrubou 19 decisões provisórias. O pedido fora feito pelo governo estadual, sob argumento de que as decisões são capazes de gerar danos à gestão fiscal e a sobrevivência de São Paulo neste ano, já que elas têm efeito multiplicador. De acordo com a administração, estimativa conservadora projeta R$ 1,63 bilhão a ser arrecadados de Difal entre abril e dezembro deste ano.
Ministério da Economia | Na França, Paulo Guedes reafirma compromisso do Brasil em reunião com OCDE
O ministro da Economia, Paulo Guedes, reafirmou nesta segunda-feira (28/3) o compromisso do Brasil com os valores da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), durante reunião com o secretário-geral da entidade, Mathias Cormann, em Paris, na França. Ele também destacou os esforços do governo federal para avançar no processo de acessão do país.
Conjur | Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
O que é ZPE? O que é uma Zona de Processamento de Exportação? Pela construção do termo, logo se observa que a primeira peculiaridade da temática é definida por uma coordenada de espaço — uma zona, uma área, um distrito, um local, uma extensão, um setor etc. O que faz dessa área um ambiente juridicamente diferente (ou especial) para processar exportações? O sistema jurídico ou uma norma específica de juridicização.
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