RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
DOU | PORTARIA SECEX Nº 174, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 15, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução.
SEFAZ SP | Sistemas inteligentes do Governo de SP facilitam pagamento de impostos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) trabalha, desde 2019, para desburocratizar seus processos, desenvolvendo procedimentos cada vez mais simples, automatizados e que exijam menos providências por parte dos contribuintes. A nova cultura de melhoria contínua aliada à inteligência de dados e ao uso de métodos ágeis possibilitou a entrega de sistemas mais amigáveis e inteligentes, além de processos mais enxutos. Com isso, ganha-se cada vez mais celeridade nos processos e conforto para as interações dos contribuintes com a Fazenda.
SEFAZ SC | Fazenda intensifica fiscalização em mercadorias enviadas pelos Correios
Nesta terça-feira, 22, a diretora de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Lenai Michels, esteve na Unidade de Distribuição dos Correios, em São José, para conhecer a sala destinada à Fazenda. “O espaço será utilizado para fiscalização massiva de encomendas nacionais e internacionais, visando coibir o subfaturamento e a entrega de mercadorias sem documento fiscal, cobrando o ICMS sempre que devido”, afirmou Lenai. Ela conta que a SEF está firmando um convênio com os Correios para controle do e-commerce.
Valor | Receita Federal prepara MP para combater ‘camelódromo virtual’
A Receita Federal trabalha na elaboração de uma medida provisória (MP) para combater o chamado “camelódromo virtual”, disse ontem o secretário da autarquia, Julio Cesar Vieira Gomes. Como antecipou o Valor em fevereiro, esse movimento reflete uma ação liderada por grandes varejistas brasileiras e indústrias, junto aos órgãos de governo, para fechar o cerco às plataformas estrangeiras que estariam importando mercadorias falsificadas, ou sem o devido pagamento de impostos.
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Estadão | Governo estuda dar alívio de 15 dias em pagamento de IPI, além de reduzir ainda mais as alíquotas
Além de passar de 25% para 35% a redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o Ministério da Economia estuda aumentar em 15 dias o prazo para o pagamento do imposto. Atualmente, a quitação do tributo deve ser feita, na maioria dos casos, em até 25 dias do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Caso a medida seja aprovada, o prazo passará para 40 dias.
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Aduaneiras | Análise para prorrogação dos Ex-tarifários vigentes - Resultado Final
Após a realização do processo simplificado autorizado pela Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, e com o apoio da Receita Federal do Brasil para realizar a conversão das posições NCM que serão afetadas com o início dos efeitos do SH 2022, foi concluída a análise que identificou e revisou os Ex-tarifários que foram encaminhados para a pauta da reunião do Gecex que ocorrerá neste mês de março, solicitando a nova prorrogação de suas vigências para 31 de dezembro de 2025.
Estadão | União ou contribuinte? STF decide quem ganha quando der empate em tribunal de recursos de autuações
Em um dos processos mais aguardados do ano por grandes empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar sequência, na quinta-feira, 24, ao julgamento que analisa a constitucionalidade da lei que instituiu o desempate pró-contribuinte em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo responsável por julgar recursos de autuações da Receita Federal antes de ir à Justiça. O julgamento estava previsto para ser retomado nesta quarta, mas foi adiado.
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