RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
AC | DIFAL EC Nº 87/2015 - ACRE – 01.03.22
Com o advento do Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, foi instituído o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, o qual se encontra disponibilizado desde o dia 30 de dezembro de 2021, através do sítio do CONFAZ (https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial). Com base na legislação mencionada, a cobrança do DIFAL será reiniciada a partir de 1º de março de 2022.
DOU | Novo Parcelamento PGFN - PORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308/22
Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CONJUR | A acessão do Brasil à OCDE sob a ótica aduaneira
Em 25 de janeiro deste ano, o Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) decidiu iniciar formalmente as discussões sobre a adesão do Brasil à organização, situação que foi bastante anunciada pela mídia e que retomou diversas discussões relevantes sobre o caminho a ser trilhado para que o país seja efetivamente aceito como membro e, principalmente, sobre as reformas e ajustes necessários para que isso se concretize
ME | Ministério da Economia divulga portaria que regulamenta novo decreto antissubsídios
Foi publicada nesta terça-feira (15/2) a Portaria Secex nº 172/2022, que moderniza o arcabouço normativo brasileiro de investigações sobre subsídios e medidas compensatórias. A ação dá sequência à promulgação do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta, no plano doméstico, as disposições do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), e entra em vigor em 16 de fevereiro de 2022.
JOTA | IRPJ na Selic: PGFN pede para modular decisão que proibiu cobrança
Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte
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