RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
GEN | Toda ocultação em operação de comércio exterior configura interposição fraudulenta?
No despacho de importação, a parametrização nos canais de conferência – verde, amarelo, vermelho ou cinza – ocorre em função de um gerenciamento de riscos. Nele são considerados, entre outros aspectos, a regularidade fiscal, a capacidade organizacional, operacional e econômico-financeira do importador, a habitualidade, a natureza, o volume ou valor da importação, assim como eventuais ocorrências anteriores. Por isso, não há dúvidas de que toda ocultação do real importador ou adquirente da mercadoria, de uma forma ou de outra, afeta esse controle preliminar. Entretanto, a questão que se coloca é saber se isso já se mostra suficiente para configurar a infração tipificada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, ou seja, saber se toda ocultação configura uma interposição fraudulenta.
ADUANA | Empresas OEA-Integrado Secex apresentaram maior agilidade em suas operações de comércio exterior no ano de 2021
Em 1º de setembro do ano passado, entrou em operação o OEA-Integrado Secex, iniciativa da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) vinculada ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), conduzido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A Portaria Conjunta da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da RFB nº 85, de 19 de agosto de 2021, dispôs sobre a participação da Secex no referido programa.
Jota | Carf decide que JCP resultante de incorporação linha a linha é dedutível
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que é dedutível o Juros Sobre Capital Próprio (JCP) calculado com base no patrimônio líquido resultante de uma incorporação horizontal. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. O processo retornou à pauta após pedido de vista da conselheira Lívia de Carli Germano. É a primeira vez que o conselho discute o tema.
Valor | STF vai recomeçar julgamento sobre IR na pensão alimentícia
Após a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem contra a incidência de imposto de renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia, no Plenário Virtual, a Corte terá que recomeçar a análise do zero. Apesar dos votos de seis dos onze ministros favoráveis a quem recebe o benefício, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque. Será reiniciado no plenário presencial, porém, não há previsão de quando o caso voltará à pauta.
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Valor | PEC do Senado sobre combustíveis fica para ‘segundo momento’, diz Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), deverá ficar para um “segundo momento”. O projeto preocupa a equipe econômica. Na avaliação de Pacheco, o foco agora deve ser os dois projetos que já tramitavam na Casa e tratam do mesmo assunto. Apesar disso, ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irão se encontrar nos próximos dias para voltar discutir uma “estratégia” única entre as duas Casas.
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Folha | Lira cita aumento de arrecadação de estados para defender redução do ICMS
Em nova ofensiva contra governadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou dados de aumento de arrecadação de estados para defender a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) como forma de conter a alta do preço de combustíveis. Lira, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), usou uma rede social para pedir esforço conjunto para tentar controlar o aumento do preço dos combustíveis, que, disse, encarece os alimentos.
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