RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
DOU | LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetaisin natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Valor | Refis é submetido ao TCU em ação para evitar veto
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de medida compensatória para o Refis se ele estiver incluído no Orçamento e não prejudicar o alcance das metas fiscais. O tema estava pautado para ontem, mas foi adiado, e tem relatoria do ministro Aroldo Cedraz. O gabinete de Pacheco tem feito pressão sobre a corte de contas para análise do tema o mais rápido possível. Ainda há, no entanto, o risco de o processo ser retirado de pauta.
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Câmara | Receita diz que brasileiros movimentaram R$ 127 bilhões em criptomoedas em 2020
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Jonathan de Oliveira, disse, nesta quarta-feira (27) em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o total de declarantes de criptoativos – as chamadas moedas virtuais – cresceu mais de seis vezes entre dezembro de 2019 e abril deste ano, passando de 94 mil para 617 mil pessoas físicas.
Valor | Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre propaganda
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, além de PIS e Cofins.
Assinantes:
ME | Camex realiza monitoramento da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos
Processo visa ao aperfeiçoamento das normas sobre temas aduaneiro, aéreo, de defesa, energia, financiamento, seguros e mercado de capitais, mineração, petróleo e gás, entre outros – A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia iniciou, na última quinta-feira (21/10), a segunda fase de monitoramento da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos no País, durante reunião da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) com os órgãos da Rede de Pontos Focais do Ombudsman de Investimentos Diretos. O monitoramento abrange 183 atos infralegais considerados estratégicos quanto ao impacto no ambiente de investimentos, previstos na Resolução Coninv nº 3/2020.
ME | Camex realiza nova reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado Foi realizada na última sexta-feira (22/10) a 19ª Reunião Ordinária do Comitê Consultivo do Setor Privado (Conex), colegiado no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reúne membros do setor público e privado para o aperfeiçoamento de políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações. No encontro foi discutido o andamento das 10 iniciativas – denominadas Recomendações Conex – direcionadas aos colegiados da Camex e aos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública.
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