Ano II, nº 102, quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021
CLIPPING
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
ANTIDUMPING VIDROS FLOTADOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
ZPE
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com acovid-19.
DIRPF 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
DIRPF 2021
ME | Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa pelo atraso. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.
DIRPF 2021
Estadão | Imposto de Renda 2021: o que muda na declaração deste ano
Entre as novidades, chama atenção a devolução do auxílio emergencial para contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2021
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ANTIDUMPING AÇO INOXIDÁVEL
CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX nº 52272.004941/2020-78.
SEFAZ SP - COMBATE À FRAUDES
SEFAZ SP | Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS
As Secretarias Estaduais da Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro deflagraram, nesta quarta-feira (24), operação conjunta para desarticular um esquema de sonegação baseado na criação de empresas "fantasmas" e na transferência de mais de R$ 600 milhões em créditos espúrios de ICMS no Estado de São Paulo. A ação ocorre em 18 municípios fluminenses – ao todo, 66 alvos que emitiram um total de cerca de R$ 5,4 bilhões em notas fiscais nos últimos 12 meses serão diligenciados por fiscais dos dois Estados.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Folha | Manifesto por uniformização de ISS e ICMS já tem a assinatura de 118 entidade
Um grupo de 118 entidades ligadas à indústria, ao comércio e ao setor de serviços lança nesta quinta (25) manifesto de apoio à proposta Simplifica Já, adotada, no Congresso, pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).
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DIFAL ICMS
STF | Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.
ICMS SOFTWARE
STF | Plenário modula decisão sobre tributação de software
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) terá efeitos, em geral, a partir da publicação da ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945. De acordo com o entendimento adotado, o tributo incidente sobre essas operações é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
ME | BC estima que investimentos estrangeiros no Brasil tripliquem em fevereiro
Os investimentos diretos no país somaram US$ 1,8 bilhão em janeiro em ingressos líquidos (diferença entre entradas e saídas), mais que o dobro do registrado em dezembro, de US$ 738 milhões. Segundo estimativa divulgada nesta quarta-feira (24) pelo BC (Banco Central), o valor deve mais que triplicar em fevereiro, para US$ 6,5 bilhões. O resultado esperado pela autoridade monetária também é maior que o registrado no mesmo mês do ano passado. Em fevereiro de 2020, último mês anterior à crise gerada pela pandemia de Covid-19, os investimentos foram de US$ 2,6 bilhões.
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