Ano II, nº 101, quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
CLIPPING
LEGISLAÇÃO
DOU | Publicações
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAS – COVID
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
ALTERAÇÃO DE NCMs e II – 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
ALTERAÇÃO DE NCMs e II - 2
RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
REDUÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COVID
RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
REDUÇÃO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
MP ELETROBRAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
ANTIDUMPING - CHAPAS DE ALUMÍNIO
CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), instituída pela Resolução CAMEX no 9, de 4 de março de 2015
ANTIDUMPING - LAMINADOS DE ALUMÍNIO
CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum de Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
DI OEA
SISCOMEX | Importação n° 012/2021 - Entrega de DI-OEA DSA em porto diverso do declarado
Nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes procederão na forma desta notícia.
CADEADOS
Siscomex | Importação n° 013/2021 - Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
Informamos que, a partir de 24/02/2021, as importações dos produtos classificados na NCM 83011000 (“CADEADOS”) estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” - Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
NOTÍCIAS
ME | Prazo para entrega da Rais começa em 13 de março
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no próximo dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais por meio do portal. O prazo legal para o envio da declaração da Rais não será prorrogado. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.
ME | Camex reduz Imposto de Importação para mais 25 produtos
Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, aprovou a redução das tarifas de importação de mais 25 produtos. As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados em quatro resoluções publicadas nesta terça-feira (23/2) no Diário Oficial da União. As medidas permitem desonerar impostos sobre bens que não são produzidos no Mercosul, garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco, facilitar o enfrentamento da pandemia da Covid-19, bem como aperfeiçoar a mensuração do comércio por meio da criação de códigos específicos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ME | Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização – precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Disponível para consulta no site da Receita Federal, a tabela utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, sistema que determina um único código para cada mercadoria de modo a facilitar as atividades no comércio internacional.
Valor | Maioria no Supremo é contra excluir ICMS da CPRB
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi retomado no Plenário Virtual há pouco mais de uma semana e a maioria foi formada ontem à noite. Faltava apenas o voto do ministro Luiz Fux para a conclusão da sessão.
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Valor | STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, nesta sexta-feira, sobre a garantia do sigilo das informações das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) - o programa de repatriação. Esse tema será tratado no Plenário Virtual por meio de uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
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ME | Receita Federal promove alterações no rito de exclusão de operador do Programa OEA
Publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2020, a Portaria Coana nº 88, de 23 de dezembro de 2020, dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, revogando a legislação anterior sobre o tema (a Portaria Coana nº 81/2019). A exclusão ocorre quando, constatado o não-atendimento de requisitos e critérios do Programa ou de dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, o operador não implementa os ajustes recomendados pela Equipe OEA no prazo de 30 dias.
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