Ano II, nº 97, Terça-Feira, 8 de Fevereiro de 2021
LEGISLAÇÃO
DOU | Publicações
09/02 - SANTA CATARINA - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021
(...)
Convênio ICMS 06/21 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.
08/02 - CONSELHO CONSULTIVO CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.
08/02 - SISCOMEX | NOTÍCIA: Importação n° 009/2021
A Partir de 08/02/2021, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1-Criação de “destaques de mercadoria” para os seguintes subitens:
3913.90.90 – Outros
Destaque 002 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética
2909.19.20 – Sevoflurano
Destaque 001 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética
9027.90.10 – Micrótomos
Destaque 001 – Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana
2- Exclusão de “destaque de mercadoria” para o seguinte subitem:
2909.19.90 – Outros
Destaque 033 – Sevofiurano
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
09/02 - SISCOMEX | Importação n° 010/2021 - Atualização do Compêndio de Ementas do Ceclam
O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou a atualização do seu Compêndio de Ementas atualizado até 3 fevereiro de 2021, totalizando 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência. O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014.
Câmara | Relatório da reforma tributária deve se basear nas três propostas principais
Relator disse que vai reunir pontos consensuais e se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo. O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que vai apresentar um texto que contenha pontos consensuais das três principais propostas em tramitação (PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/2020). Em entrevista nessa segunda-feira (8) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, ele explicou que seu relatório vai se concentrar na simplificação dos impostos sobre consumo.
Estadão | Presidente de comissão de reforma tributária fala em volta da CPMF para bancar auxílio emergencial
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), presidente da comissão mista de reforma tributária do Congresso, avalia que a necessidade de retomada do auxílio emergencial pode acabar favorecendo a discussão de uma nova CPMF com “finalidade específica e duração limitada”. Em entrevista ao Estadão, Rocha admite, no entanto, que é contrário à discussão da CPMF na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária porque o entendimento sobre a volta do novo tributo ainda está muito longe, e pode contaminar o que já foi construído como consenso.
Para acesso aos assinantes:
COMÉRCIO EXTERIOR
Câmara | Câmara pode votar nesta terça novo marco legal do mercado de câmbio
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei sobre novas regras cambiais (PL 5387/19, do Poder Executivo), pautado para a primeira sessão do ano destinada à análise de propostas. O tema está na lista de prioridades do governo, anunciada na abertura do ano legislativo, e também foi considerado prioritário pelos líderes partidários. As votações em Plenário começam às 15 horas.
O Brasilianista | Nova Lei Cambial vai aquecer comércio exterior, afirma relator
Entre os temas que constam na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (9) está a análise dos destaques apresentados ao Marco Legal do Mercado de Câmbio (PL 5.387/19). O projeto começou a ser votado em dezembro, mas os partidos fecharam um acordo para que a votação dos destaques ficasse para 2021. De acordo com o relator do texto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), a votação deve ser finalizada nesta terça-feira. “Há um empenho muito grande para que esse novo Marco Legal passe a vigorar logo e contribua com a retomada econômica que tanto almejamos”, avaliou, em entrevista à Arko Advice.
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