RADAR
Tributário e Aduaneiro de 31.05
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 207, DE 28 DE MAIO DE 2021
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias.
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 208, DE 29 DE MAIO DE 2021
Referente antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 209, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 210, DE 28 DE MAIO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Estadão | Reforma tributária: Lira usa metáforas para defender a "reforma do possível"
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou as redes sociais ontem, 30, para defender, de forma indireta, o fatiamento da reforma tributária ao citar a "reforma do possível" e dizer que a "ambição que é apenas um biombo para não fazer nada". "Todos os que já viveram essa situação sabem que muitas vezes o 'feijão com arroz' pode não ser um banquete, mas é a diferença entre o ideal e o possível. Queremos sempre a maior reforma possível. Mas a melhor nem sempre é a maior, sabemos. A melhor será sempre a possível", disse ele em uma série de publicações no Twitter ontem.
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Folha | Senado aprova inclusão de 82 municípios de Minas e do Espírito Santo na Sudene
Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a inclusão de 78 municípios de Minas Gerais e 4 do Espírito Santo na Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). O projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Em tramitação no Congresso desde 2007, a medida foi aprovada pela Câmara em 2017 e, desde então, enfrentava dificuldades para ser aprovada no Senado. O texto foi rejeitado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em 2018, e ficou na gaveta durante a presidência do então senador Eunício Oliveira (MDB), que era representante do Ceará.
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Folha | Decisão do TCU sobre porto de Santos prejudica plano de concessão federal
Concessões de terminais e privatizações de portos idealizadas pelo ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) correm o risco de perder força caso ele não consiga comprovar ao TCU (Tribunal de Contas da União) a vantagem de pôr fim a contratos antigos do setor que começaram a vencer e não serão renovados pela pasta. O impasse já cria dúvidas no plano de privatização do porto de Santos, onde está instalada a Marimex, empresa que armazena contêineres. No centro da disputa está uma decisão dada pelo plenário do TCU que obrigou o ministério a prorrogar o contrato da Marimex até que a pasta apresente o detalhamento do novo plano de ocupação da zona portuária.
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