RADAR
Tributário e Aduaneiro de 28.05
Valor | Tributação vira incerteza para geradora solar
Companhias importadoras de equipamentos para geração de energia solar fotovoltaica reclamam de incertezas em relação aos benefícios tributários estabelecidos nos últimos anos para ajudar a difusão da tecnologia no Brasil. Equipamentos e componentes que tiveram acesso a ex-tarifários - redução temporária do imposto de importação - não estão conseguindo aproveitar o benefício, devido a um teto de preços imposto para o acesso à isenção.
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DOU | Sancionada lei que torna mais graves crimes cometidos pela internet - LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
DOU | Importação n° 024/2021 - Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da PF
Informamos que, a partir do dia 01/06/2021, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens 2933.39.89 e 2801.20.90 da NCM, sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF):
1) Inclusão de Tratamento Administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria”:
a) 2933.39.89 – Outros compostos heterocíclicos contendo piridina, n- rad.alquila, etc.
Destaque 005 – ANPP – N-fenil-1-(2-fenil-etil) piperidin-4-amina, exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP
Destaque 006 – NPP – (N- fenil-etil -4-piperidinona), exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP
b) 2801.20.90 – Outras formas de iodo
Destaque 001 – Exceto Seção III do Capítulo V da Portaria 240/19-MJSP
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
ME | Paulo Guedes defende Reforma Tributária ampla, prática e rápida
O governo federal espera aprovar ainda neste ano uma Reforma Tributária ampla, que vai desonerar a produção industrial e ajudar a promover a reindustrialização do Brasil. Em evento promovido nesta quinta-feira (27/5) pela Coalizão Indústria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma pode não ser a ideal, mas será a possível e terá impacto positivo para a retomada da economia. “Reforma tributária, sim, queremos, ampla, mas tem que ser prática e rápida. Vai ter que acontecer em quatro ou cinco meses. É o tempo que nós temos para aprovar isso”, explicou. A expectativa é de sair de uma situação de guerra fiscal para uma corrida virtuosa, à medida que os estados aderirem ao sistema proposto, com a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – projeto do governo que busca a substituição e unificação dos impostos cobrados ao consumidor em um único imposto.
Valor | Proposta de reforma tributária tem atrativos
O pacote da reforma tributária fatiada, em finalização pelo governo, vai propor o corte de cinco pontos percentuais na alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em um prazo de dois anos. Com isso, a alíquota cheia cai de 25% para 20%. Em contrapartida, o governo quer tributar com alíquota de 15% (podendo chegar a 20%), a distribuição de lucros e dividendos das empresas a seus acionistas, que hoje é isenta; e extinguir com o regime dos juros sobre capital próprio, que é uma outra forma de distribuir lucros sem pagar imposto. Discute-se acabar, também, com as isenções do IR sobre algumas aplicações financeiras, tais como os certificados de recebíveis imobiliários e agrícolas (CRIs e CRAs).
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Estadão | Guedes quer aprovar reforma tributária em 5 meses e afirma que não vai aumentar impostos
Após ser cobrado pelas associações setoriais da indústria por uma reforma tributária ampla, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo quer uma reforma ampla, mas que seja “rápida e prática”, para ser viabilizada ainda neste ano.
“Temos de cinco a seis meses para fazer isso. Eu mesmo tive que abrir mão de alguns pontos, como a desoneração da folha de salários, para aprovarmos uma reforma rápida. Ou seja, todos continuarão onerados, mas pelo menos a economia voltou a crescer mais rápido", admitiu Guedes, em referência à proposta de criação de um imposto digital (nos moldes da extinta CPMF) para bancar a desoneração da folha.
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