RADAR | TAX & CUSTOMS
DOU | PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
DOU | PORTARIA ME Nº 4.424, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
RFB | Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou não tributadas a regra é opcional e, portanto, ainda poderão entregar documentos nas unidades de atendimento presencial da Receita Federal. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional somente poderão entregar documentos presencialmente quando o serviço de protocolo disponível no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
RFB | Receita Federal cria comitê responsável pela gestão do Programa Confia
A criação do Comitê Gestor do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) foi divulgada através da portaria RFB n°28 de 15 de abril de 2021. A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretário Especial da Receita Federal e subsidiariamente pelo Subsecretário-Geral do órgão. A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac/RFB). O Confia terá como objetivo, inicialmente, a implantação controlada de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa, com base no TADAT (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e adaptado às características da Receita Federal e dos contribuintes brasileiros.
SISCOMEX | Importação n° 019/2021 - Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 02/05/2021 as importações dos produtos listados abaixo, sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), poderão ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Os pedidos de licenças de importação deverão ser requeridos ao Inmetro por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, com base na Portaria INMETRO nº 159/2021.
Estadão | Pacheco anuncia votação de Refis em maio e defende parcelamento para dívidas anteriores à covid
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que os senadores devem votar em maio o projeto para instituir um novo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários). Pacheco defendeu uma regularização ampla, e não apenas para débitos contraídos durante a pandemia de covid-19, como quer o ministro da Economia, Paulo Guedes.
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Valor | Biden prepara pacote de alta de impostos para ricos
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, vai anunciar uma série de aumentos de impostos para os americanos ricos, incluindo quase dobrar as alíquotas sobre os ganhos de capital para pessoas que ganham mais de US$ 1 milhão por ano. O objetivo é ampliar a arrecadação para financiar um grande aumento dos investimentos em educação e assistência à infância.
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NSC | Tempestade mantém portos fechados em SC pelo segundo dia
O canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes segue fechado pela Marinha do Brasil nesta quinta-feira (22). É o segundo dia consecutivo de manobras interrompidas para os navios cargueiros em razão das fortes ondas ocasionadas pela tempestade subtropical Potira, que está no litoral da região Sudeste.
No Porto de Imbituba, três cabos arrebentaram durante a manobra de um navio durante a madrugada, momento em que era registrada uma forte correnteza. Apesar do susto, o incidente não causou maiores problemas e a embarcação conseguiu deixar o terminal.
Aduaneiras | Comércio Exterior Brasileiro Desde 1990 em Grandes Números
De 1990 até 2020, o comércio exterior brasileiro de bens cresceu 607%, o que equivale a uma taxa anual de 6,73%. No entanto, sete dos últimos nove anos apresentaram taxas de crescimento negativas de exportações e/ou importações, de maneira que, neste último período de nove anos, ambas encolheram, a exportação em cerca de 18% e a importação em 30%, e essa queda mais acentuada na importação acarretou a geração de elevados superávites nos últimos cinco anos (cerca de US$ 230 bilhões acumulados), ou seja, nossos elevados saldos comerciais recentes são fruto da nossa menor aquisição de bens de capital, insumos e bens de consumo no mercado internacional.
Para falar destes assuntos, e de outras oportunidades para gerar ainda mais valor aos seus negócios, estamos à disposição!
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