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DOU | Portaria altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior
Publicada hoje (16.04) a PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 202, com vigência à partir de 1º de junho de 2021, que altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 187, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Indefere o pedido de reconsideração que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
Senado | Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
STF | Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 611510, com repercussão geral reconhecida (Tema 328), interposto pela União.
Invest SP | Economia abre consulta pública para debater nova Lei de Licitações
O Ministério da Economia abriu hoje (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas.
Invest SP | Governo de SP publica edital de leilão para concessão de 22 aeroportos regionais
O Governo de SP lança o edital de concorrência internacional para leilão da concessão dos 22 aeroportos regionais, atualmente administrados pelo Estado São Paulo, com previsão de mais de R$ 447 milhões de investimento por parte da iniciativa privada. Os aeroportos estão divididos em dois blocos - Noroeste e Sudeste - e a concessão terá prazo de 30 anos. A documentação completa da concessão está disponível no site da ARTESP e o edital está publicado no DOE de hoje.
Datamar | Transporte marítimo sem emissões de carbono até 2040
Outro grande exportador internacional estabeleceu hoje um prazo para que os seus fornecedores de transporte garantam que suas cadeias logísticas tenham emissão zero de carbono.
A cervejaria holandesa Heineken traçou planos para descarbonizar sua própria produção até 2030 e toda a sua cadeia logística até 2040.
A Heineken também disse hoje que até 2030 pretende cortar as emissões em 30% em toda a sua cadeia logística comparado á dados de 2018. Seus compromissos para 2040 a tornam a primeira cervejaria global a buscar a neutralidade total de carbono em toda a sua cadeia de valor.
Estadão | Associação orienta auditores fiscais a não concederem perdão tributário a igrejas
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) orientou a categoria a não autorizar a concessão de benefícios a igrejas, aprovados pelo Congresso Nacional, sob pena de cometerem “ilícito administrativo”. No dia 17 de março, com o aval do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso derrubou um veto do próprio chefe do Planalto para anular dívidas tributárias de igrejas acumuladas após fiscalizações e multas aplicadas pela Receita Federal. A renúncia tributária estimada é de R$ 1,4 bilhão nos próximos quatro anos.
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Valor | Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro
Pessoas físicas passaram a recorrer à Justiça para tentar reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. Seguem o caminho aberto por empresas para retirar a inflação da base de cálculo do Imposto de Renda. As duas primeiras sentenças foram proferidas em Porto Alegre - uma delas, porém, foi revertida em segunda instância.
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Câmara | Comissão debate aumento de ICMS nos fertilizantes
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (19) sobre o aumento de ICMS nos fertilizantes. O debate ocorre no plenário 5, a partir das 13 horas. O pedido para realização da audiência é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele questiona que apesar da redução da base de cálculo de ICMS na comercialização de insumos agropecuários entre os estados, os fertilizantes vão seguir uma nova regra e vão ser tributados de forma escalonada. A alíquota será de 1% a partir de 1º de janeiro do ano que vem, passando para 2% em 2023, 3% em 2024 e 4% a partir de 2025. "Essa decisão pode trazer inseguranças jurídicas e aumentar a burocracia tributária", lamentou Goergen.
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