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PUBLICADA MP PARA RANKING “DOING BUSINESS" - INCLUINDO COMEX
DOU | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Siscomex | Governo apresenta medida provisória para modernizar o ambiente de negócios do Brasil
O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que vai promover uma série de melhorias no ambiente de negócios no Brasil e representará um marco para consolidar mudanças já em implementação no país, com forte impacto na facilidade de se fazer negócios no Brasil e no ranking Doing Business. A assinatura da MP aconteceu nesta segunda-feira (29/3), em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro; do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni; do ministro da Economia, Paulo Guedes; do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; e do secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon; dentre outras autoridades.
Valor | MP é aposta para melhora no ranking do ‘Doing Business’
O governo acredita que ganhará 20 posições no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, com a Medida Provisória (MP) do Ambiente de Negócios, anunciada ontem. É um conjunto de alterações legais que facilita a abertura e instalação de empresas, altera a legislação das sociedades anônimas para proteger os minoritários, fortalece os mecanismos de execução de garantias e facilita importações.
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
DOU | LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)
Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Valor | Número de pedidos de recuperação judicial pode bater recorde neste ano
A demanda por recuperações judiciais, represada em 2020, cresce de forma acelerada nos escritórios de advocacia e o volume de pedidos na Justiça pode bater recorde neste ano. A expectativa da consultoria Alvarez & Marsal é de que se alcance o mesmo patamar de 2016, quando as crises política e econômica desaguaram em forte recessão. Foram 1.865 casos naquele ano.
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COTAS PARA IMPORTAÇÃO
DOU | PORTARIA SECEX Nº 86, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021.
REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
PRORROGADO PRAZO DA DEFIS - SIMPLES NACIONAL
Ministério da Economia | Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020
Em função dos impactos econômicos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. (PGDAS-D), cujo prazo de entrega está previsto no art. 18, § 15-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sujeito à multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.
CAMEX ZERA II - COVID
Ministério da Economia | Camex zera Imposto de Importação de mais 65 produtos para combate à Covid-19
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate à pandemia do novo coronavírus. Os itens – que incluem medicamentos e equipamentos – passam a integrar a lista de reduções tarifárias de que trata a Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020.
A decisão contempla medicamentos para alívio de dor, sedação, intubação e respiração artificial, entre anestésicos, calmantes, analgésicos e antibióticos. A medida também abrange monitores para leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), equipamentos para análise de gases respiratórios e central de monitoração para UTI adulto, além de carrocerias e caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas, como oxigênio.
CANAL DE SUEZ E REFLEXOS PÓS-ENGARRAFAMENTO
Valor | Após 6 dias, canal é reaberto e alivia comércio internacional
O gigantesco navio porta-contêineres “Ever Given”, de proporções de um arranha-céu, finalmente foi removido ontem, após seis dias, permitindo a reabertura do tráfego no Canal de Suez, no Egito.
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Folha | Reabertura do canal de Suez pode demorar semanas
As equipes de resgate alertaram que o Canal de Suez pode continuar bloqueado por um gigantesco navio porta-contêineres por “semanas”, o que gera temores de perturbações significativas no comércio mundial.
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Valor | Acidente em Suez acelera mudanças nas cadeias globais, diz Maersk
Fabricantes e varejistas querem diversificar fornecedores e manter mais estoques, e estão passando do “just-in-time” para o “just-in-case”
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IMPORTAÇÃO DE AÇO- PEDIDOS DE ISENÇÃO
Estadão | Pedido de isenção para importar aço cria embate entre construtoras e siderúrgicas
Após meses de desentendimentos, as construtoras e as siderúrgicas iniciaram uma nova queda de braço sobre o preço de venda do aço e os prazos de entrega do insumo. Sem acordo entre as partes, os empresários da construção entregaram ao Ministério da Economia uma proposta de zerar o imposto de importação do aço por seis meses, prorrogáveis por mais seis meses. Atualmente, a alíquota é de 12%.
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