• Marcos Rossi

VOTO DE QUALIDADE| ADI proposta em 28.04 pelo Sr. Procurador-Geral da República Sr. Augusto Aras.


Na data de ontem, 28 de abril de 2020, o Sr. Procurador Geral da República Augusto Aras propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) frente ao artigo 28 da Lei 13.988/2020 abaixo reproduzida:





Lei 13.988/2020

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E: “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”


A tese central defendida na ação é a de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo, em decorrência da inserção, em lei de conversão de medida provisória, de matéria de iniciativa reservada e sem pertinência temática com o texto originário, por meio de emenda parlamentar.

Os tópicos trazidos na peça inicial são os seguintes:


1. OBJETO DA AÇÃO

2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

3. DA LEGITIMIDADE DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF


4. DO PEDIDO CAUTELAR, em resumo, que seja "(...) implementada medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos do art. 28 da Lei 13.988/2020".


5. PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Em face do exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA que o Supremo Tribunal Federal conceda, por decisão monocrática e sem a intimação dos interessados, medida cautelar, determinando a suspensão da eficácia da norma impugnada, para os fins expostos acima e nos termos do art. 10,§ 3º, da Lei 9.868/1999, a ser oportunamente submetida a referendo do Plenário.

Em seguida, pede que se colham informações do Congresso Nacional e do Presidente da República e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 13.988/2020.


Assim, vamos aguardar os desdobramentos desta importante ação proposta.


Alea Jacta Est.


Forte abraço,


Marcos Rossi

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