
Marcos Rossi
RADAR JURÍDICO| Newsletter de 30.06.2020
Aqui as normas e notícias mais importantes do área tributária e de comércio exterior publicadas hoje.

Receita Federal do Brasil – ALERTA: Prazo
Último dia para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
VALOR ECONÔMICO
Câmara facilita desconto de calote em base de impostos
Com apoio do governo federal, a Câmara dos Deputados acabou com a obrigatoriedade de empresas tributadas pelo lucro real ingressarem com ações judiciais contra devedores para poderem deduzir dos impostos os créditos referentes a produtos e serviços vendidos, mas cujo pagamento não ocorreu. Bastará o mero protesto da dívida em cartório para permitir
STF manda devolver PIS e Cofins pagos a mais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados por meio da substituição tributária. A decisão foi proferida em repercussão geral. Portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.
DOU
PORTARIA Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-427-de-29-de-junho-de-2020-264163358
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRIMEIRO MÉTODO. PESSOAS VINCULADAS. VALOR ADUANEIRO NÃO DEFINITIVO NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-48-de-22-de-junho-de-2020-264242952
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-49-de-22-de-junho-de-2020-264243031
PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-258-de-27-de-junho-de-2020-264162739
TRF-SP
A 4ª Vara Federal em Guarulhos/SP condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa na chamada “Operação Trem Fantasma”, que investigou um esquema envolvendo fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) que facilitavam o descaminho de produtos importados no Aeroporto Internacional de Guarulhos e fraudavam tributos. A decisão foi proferida em 18/6 pelo juiz federal Etiene Coelho Martins.
Câmara dos Deputados
Câmara retoma hoje votação da MP de ajuda a empresas
A MP autoriza a concessão de crédito para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas de salários
Fonte: Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/671573-camara-retoma-hoje-votacao-da-mp-de-ajuda-a-empresas/