• Marcos Rossi

RADAR JURÍDICO| Newsletter de 30.06.2020


Aqui as normas e notícias mais importantes do área tributária e de comércio exterior publicadas hoje.

Receita Federal do Brasil – ALERTA: Prazo

Último dia para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física


VALOR ECONÔMICO


Câmara facilita desconto de calote em base de impostos

Com apoio do governo federal, a Câmara dos Deputados acabou com a obrigatoriedade de empresas tributadas pelo lucro real ingressarem com ações judiciais contra devedores para poderem deduzir dos impostos os créditos referentes a produtos e serviços vendidos, mas cujo pagamento não ocorreu. Bastará o mero protesto da dívida em cartório para permitir

https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/06/30/camara-facilita-desconto-de-calote-em-base-de-impostos.ghtml


STF manda devolver PIS e Cofins pagos a mais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm direito a restituição de PIS e Cofins se os valores efetivamente pagos forem diferentes dos calculados por meio da substituição tributária. A decisão foi proferida em repercussão geral. Portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/30/stf-manda-devolver-pis-e-cofins-pagos-a-mais.ghtml


DOU


PORTARIA Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-427-de-29-de-junho-de-2020-264163358


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PRIMEIRO MÉTODO. PESSOAS VINCULADAS. VALOR ADUANEIRO NÃO DEFINITIVO NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-48-de-22-de-junho-de-2020-264242952


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-49-de-22-de-junho-de-2020-264243031


PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-258-de-27-de-junho-de-2020-264162739


TRF-SP


A 4ª Vara Federal em Guarulhos/SP condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa na chamada “Operação Trem Fantasma”, que investigou um esquema envolvendo fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) que facilitavam o descaminho de produtos importados no Aeroporto Internacional de Guarulhos e fraudavam tributos. A decisão foi proferida em 18/6 pelo juiz federal Etiene Coelho Martins.

http://www.jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2020/29062020-justica-condena-ex-auditor-que-integrava-esquema-para-fraudar-tributos-em-cargas-importadas/


Câmara dos Deputados


Câmara retoma hoje votação da MP de ajuda a empresas

A MP autoriza a concessão de crédito para pequenas e médias empresas pagarem suas folhas de salários

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/noticias/671573-camara-retoma-hoje-votacao-da-mp-de-ajuda-a-empresas/

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