• Marcos Rossi

RADAR JURÍDICO| Newsletter de 01.07.2020

Aqui as normas e notícias mais importantes do área tributária e de comércio exterior publicadas hoje.


Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.087-de-30-de-junho-de-2020-264247721


PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020

(...) para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.413-de-29-de-junho-de-2020-264501993


PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-25-de-26-de-junho-de-2020-264420907


PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-41-de-30-de-junho-de-2020-264423648


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-29-de-junho-de-2020-264419371


PORTARIA Nº 1.072, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.072-de-24-de-junho-de-2020-264247699


STF

Mantida ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

O esquema envolve a simulação de operações de compra e venda de soja em Uberlândia (MG).

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446616&ori=1


STF vai discutir necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446520&ori=1


Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional

http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/destaquesNewsletter.php?sigla=newsletterPortalInternacionalJurisprudencia&idConteudo=446512


VALOR ECONÔMICO

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/01/stf-estende-exclusao-do-icms-do-pis-cofins.ghtml


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