• Marcos Rossi

CORONAVÍRUS | MP 936-Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas


Foi publicado no Diário Oficial Edição Extra de 1 de Abril de 2020 a Medida Provisória 936 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:


I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e


III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.


A íntegra da Referida MP poderá ser acessada no Link abaixo.


http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

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