• Marcos Rossi

Clipping | nº 214, terça-feira, 17 de maio de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Jota | Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca

Uma das dúvidas é se a liminar se aplica só a produtos fabricados na região ou se inclui insumos usados no PPB. O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou manifestação ao STF com questionamentos sobre a medida. Uma das principais dúvidas é se a liminar se aplica a produtos especificamente fabricados na região ou se inclui os insumos e outros elementos usados no chamado Processo Produtivo Básico (PPB).

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/zona-franca-ipi-liminar-moraes-16052022


Valor | IPI - Consumidor tem de sentir tributo menor, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou ontem, em evento da Associação Paulista de Supermercados (Apas), que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de tarifas sobre produtos importados, anunciada na semana passada, precisa chegar até o consumidor para ser eficaz. Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/05/17/consumidor-tem-de-sentir-tributo-menor-diz-guedes.ghtml


Valor | Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS - liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual. A decisão é da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que afastou o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/05/17/justica-exclui-beneficio-fiscal-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml


Ministério da Economia | Guia de pagamento do MEI Caminhoneiro já pode ser emitida pelo PGMEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro.

O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.


https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/guia-de-pagamento-do-mei-caminhoneiro-ja-pode-ser-emitida-pelo-pgmei


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