• Marcos Rossi

Clipping | nº 213, segunda-feira, 16 de maio de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


Valor | Decisão do STF sobre Zona Franca pode criar 'caos tributário' no país, vê Economia

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que reverteu o corte do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus tem um alcance muito maior do que o Amazonas e ameaça instalar o “caos tributário” em todo o país, segundo interpretam fontes do Ministério da Economia. O comando pode ser inexequível, disse um técnico.

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/05/16/decisao-do-stf-sobre-zona-franca-pode-criar-caos-tributario-no-pais-ve-economia.ghtml


Senado | Senadores se mobilizam contra redução de incentivos à Zona Franca de Manaus

No Congresso, parlamentares buscam sustar uma dessas normas por meio de um projeto de decreto legislativo apresentado à Câmara dos Deputados (PDL 46/2022). Na esfera judicial, o partido Solidariedade e o governo do Amazonas ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/14/senadores-se-mobilizam-contra-reducao-de-incentivos-a-zona-franca-de-manaus


Ministério da Economia | Congresso realizado pela PGFN discute redução de litígios

A busca pela redução da litigiosidade, a valorização dos precedentes judiciais e o estreitamento de laços com o poder Judiciário foram defendidos pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, na quarta-feira (11/5), no 6º Congresso do Contencioso PGFN e FGTS, realizado em Brasília (DF). No primeiro dia da programação, o evento contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na mesa de abertura, e da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, no painel de encerramento.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/congresso-realizado-pela-pgfn-discute-reducao-de-litigios


Ministério da Economia | Aprovado convite ao Brasil para adesão a importantes instrumentos legais da OCDE

O Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou convite ao Brasil para adesão ao Código de Liberalização de Movimentos de Capital e ao Código de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis – instrumentos legais de grande importância para a entidade. Todos os membros da OCDE são aderentes e, desde 2012, está aberta a possibilidade de adesão por parte de não membros. O Brasil será o primeiro país não membro a aderir.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/aprovado-convite-ao-brasil-para-adesao-a-importantes-instrumentos-legais-da-ocde

STF | Abep questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) contesta, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam a fruição de incentivos fiscais ao depósito, em um fundo, de 10% do valor do benefício auferido pelo contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7162, distribuída ao ministro André Mendonça.

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486888&ori=1


STF | Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A liminar deverá ser submetida a referendo do Plenário. A ação foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487015&ori=1


Estadão | Estados buscam solução para manter arrecadação de ICMS sobre diesel após decisão do STF

Após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça suspender uma manobra dos estados para manter a arrecadação de ICMS sobre o diesel, os secretários estaduais da Fazenda se encontraram neste sábado (14) para discutir como reverter o problema.

Em reunião online e fechada, o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários da Fazenda) acatou a decisão do ministro. Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/05/estados-buscam-solucao-para-manter-arrecadacao-de-icms-sobre-diesel-apos-decisao-do-stf.shtml

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