• Marcos Rossi

Clipping | nº 212, sexta-feira, 13 de maio de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | PORTARIA COANA Nº 75, DE 12 DE MAIO DE 2022 – Verificação de Mercadorias

Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-75-de-12-de-maio-de-2022-399684216


DOU | PORTARIA SECEX Nº 189, DE 12 DE MAIO DE 2022 – Cotas de Importação

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 330, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-189-de-12-de-maio-de-2022-399668490


DOU | PORTARIA SECEX Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2022 - Altera a Portaria SECEX nº 19,

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-188-de-12-de-maio-de-2022-399668300


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 334, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-334-de-9-de-maio-de-2022-399684121

Ministério da Economia | Receita Federal retoma a análise dos pedidos de isenção de IPI - Portadores de deficiência física

Foi publicada nesta quinta-feira, a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. Com as novas regras em vigor, serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos desde janeiro deste ano.

Com a vigência da Lei i nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novas hipóteses foram introduzidas, porém, com eficácia pendente de regulamentação, impossibilitando a realização de análises de mérito dos pedidos.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-federal-retoma-a-analise-dos-pedidos-de-isencao-de-ipi


SEFAZ SP | Sefaz-SP cria comitê para acompanhar as receitas e indicadores fiscais do Estado

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) instituiu nesta terça-feira (10) o Comitê Executivo de Acompanhamento das Receitas e Indicadores Fiscais (CEARIF), colegiado que será responsável pelo assessoramento nos assuntos relacionados às finanças públicas do Estado. O órgão foi criado por meio da Resolução SFP nº 29/2022, publicada no Diário Oficial do Estado.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-SP-cria-comit%C3%AA-para-acompanhar-as-receitas-e-indicadores-fiscais-do-Estado.aspx


Senado | Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para exportadoras

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Conhecido como drawback, o benefício pode ser estendido, em algumas situações, até 2023. A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presidencial.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/05/12/senado-prorroga-drawback-ate-2023-desoneracao-vale-para-exportadoras


Jota | Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins

A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao contribuinte no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Justiça Federal. Nas últimas semanas, porém, o assunto voltou à tona com uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprudência predominante sobre o tema.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/justica-e-carf-divergem-sobre-credito-presumido-do-icms-na-base-do-pis-cofins-10052022


Jota | Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-lucros-de-empresa-controlada-em-pais-com-tratado-com-o-brasil-nao-sao-tributados-12052022


Jota | Alexandre de Moraes pede vista e suspende julgamento sobre limites da coisa julgada

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12/5) o julgamento dos dois recursos extraordinários (RE 949297 e RE 955227) que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária. (Temas 881 e 885 da repercussão geral).

Antes da suspensão, os relatores dos dois recursos votaram para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perca automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional. Para os relatores, a quebra é automática, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/alexandre-de-moraes-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-limites-da-coisa-julgada-13052022


Conjur | A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional

Espera-se que a repercussão geral do RE nº 928.942/SP (Tema 914) que está em julgamento no STF ponha fim à inconstitucionalidade latente da Cide sobre remessas ao exterior, prevista na Lei nº 10.168/2000, que desde a alteração pela Lei nº 10.332/2001, a pretexto de estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico brasileiros, teve seu âmbito material de incidência ampliado para alcançar as remessas ao exterior por qualquer contrato que envolva conhecimentos técnicos, ainda que não compreendam a transferência de tecnologia.

https://www.conjur.com.br/2022-mai-11/consultor-tributario-cide-remessas-exterior-declarada-inconstitucional


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