• Marcos Rossi

Clipping | nº 206, quarta-feira, 4 de maio de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | EDITAL Nº 9/2022 (PFGN e RFB) - Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014, nos termos deste Edital.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-9/2022-397019463


Ministério da Economia | Receita e PGFN lançam medida que possibilita ao contribuinte negociar dívidas com redução de ágio

Foi publicado na edição desta terça-feira (3/5) do Diário Oficial da União o edital elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece aos contribuintes a possibilidade de negociação de débitos mediante transação tributária envolvendo amortização de ágio na aquisição de participações societárias. O valor do contencioso é de R$ 150 bilhões.

“Com a transação tributária, inaugura-se uma nova relação entre a Fazenda Nacional e o contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, durante a entrevista coletiva em que foi detalhada a medida. “Estamos prestigiando o contribuinte, mas também o Poder Judiciário, diminuindo a litigiosidade”, destacou.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/receita-e-pgfn-lancam-medida-que-possibilita-ao-contribuinte-negociar-dividas-com-reducao-de-agio


Jota | Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos.

A controvérsia é objeto da ADC 49, por meio do qual os ministros decidiram de forma contrária à incidência do imposto. Como o JOTA mostrou em relatório enviado aos assinantes na quinta-feira (28/4), por meio de embargos de declaração, os magistrados decidirão a partir de quando o entendimento valerá e se os contribuintes poderão realizar a transferência de créditos de ICMS.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/nunes-marques-suspende-o-julgamento-sobre-transferencia-de-creditos-de-icms-02052022

RFB | Nota de Esclarecimento - Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.

A cerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos:

São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/nota-de-esclarecimento


Ministério da Economia | Saiba mais sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional

O motivo do adiamento da adesão ao Relp é a necessidade de adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/saiba-mais-sobre-a-prorrogacao-do-prazo-para-adesao-ao-programa-de-reescalonamento-do-pagamento-de-debitos-no-ambito-do-simples-nacional-relp\


Ministério da Economia | Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/saiba-mais-sobre-a-reducao-do-imposto-sobre-produtos-industrializados-2013-ipi


Valor | Tribunal nega créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou, em pelo menos duas decisões, o direito de contribuintes a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma delas reforma sentença obtida pela rede de lojas TNG.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/05/04/tribunal-nega-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-gastos-com-a-lgpd.ghtml


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