Marcos Rossi - Marcos Rossi
Clipping | nº 206, quarta-feira, 4 de maio de 2022 - Ano III
RADAR
Empresarial, Tributário e Aduaneiro
DOU | EDITAL Nº 9/2022 (PFGN e RFB) - Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica
São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014, nos termos deste Edital.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-9/2022-397019463
Ministério da Economia | Receita e PGFN lançam medida que possibilita ao contribuinte negociar dívidas com redução de ágio
Foi publicado na edição desta terça-feira (3/5) do Diário Oficial da União o edital elaborado em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece aos contribuintes a possibilidade de negociação de débitos mediante transação tributária envolvendo amortização de ágio na aquisição de participações societárias. O valor do contencioso é de R$ 150 bilhões.
“Com a transação tributária, inaugura-se uma nova relação entre a Fazenda Nacional e o contribuinte”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, durante a entrevista coletiva em que foi detalhada a medida. “Estamos prestigiando o contribuinte, mas também o Poder Judiciário, diminuindo a litigiosidade”, destacou.
Jota | Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular os efeitos da decisão que afastou a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em estados distintos.
A controvérsia é objeto da ADC 49, por meio do qual os ministros decidiram de forma contrária à incidência do imposto. Como o JOTA mostrou em relatório enviado aos assinantes na quinta-feira (28/4), por meio de embargos de declaração, os magistrados decidirão a partir de quando o entendimento valerá e se os contribuintes poderão realizar a transferência de créditos de ICMS.
RFB | Nota de Esclarecimento - Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
A cerca de recentes notícias que questionam o tratamento de dados pela Receita Federal, a instituição vem prestar os seguintes esclarecimentos:
São absolutamente improcedentes e infundadas quaisquer afirmações de que a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a “vender” dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/nota-de-esclarecimento
Ministério da Economia | Saiba mais sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional
O motivo do adiamento da adesão ao Relp é a necessidade de adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ministério da Economia | Saiba mais sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Confira o perguntas e respostas sobre os principais pontos desta medida, editada em 29 de abril com a publicação do Decreto nº 11.055/2022
Valor | Tribunal nega créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou, em pelo menos duas decisões, o direito de contribuintes a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma delas reforma sentença obtida pela rede de lojas TNG.
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