• Marcos Rossi

Clipping | nº 203, terça-feira, 26 de abril de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166 que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-168-de-20-de-abril-de-2022-394570557


RFB | Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio

m reunião ocorrida nesta quarta-feira (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022 (31/5). O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio (31/5). Já a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho (30/6).

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/comite-gestor-do-simples-nacional-prorroga-prazo-de-adesao-ao-relp-para-31-de-maio


M. Economia | Gecex aprova novas reduções de tarifas de importação

Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta quarta-feira (20/4), em sua 193ª reunião, um conjunto de pleitos para a redução de tarifas de importação. Os pedidos são para zerar o imposto de 15 itens a fim de evitar desabastecimento no país e outros para baixar a 2% de forma permanente as alíquotas de 13 produtos na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. As medidas ainda serão enviadas para apreciação dos demais membros do bloco, na Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e no Comitê Técnico N°1 – Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1). Os casos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento abrangem duas novas medidas e 13 renovações. Assim, tarifas que variavam de 12% a 20% serão ou continuarão zeradas para a importação de 15 produtos.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-simplifica-registro-e-armazenamento-de-informacoes-em-sistema-de-controle-aduaneiro


Valor | Rio permitirá pagamento de tributo em até 48 parcelas

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderão ter a chance de recolher, em até 48 parcelas, o imposto exigido sobre heranças e doações. A Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou, neste mês, projeto de lei nesse sentido. O texto depende de sanção pelo governador do Estado.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/25/rio-permitira-pagamento-de-tributo-em-ate-48-parcelas.ghtml


Valor | São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações

A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações. A decisão vem em meio a uma série de derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e na esteira de outros Estados que decidiram rever suas legislações.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/25/sao-paulo-podera-alterar-calculo-do-imposto-sobre-heranca-e-doacoes.ghtml


Jota | Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins

Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa a facilitação do transporte, não atendendo aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É a primeira vez que o caso é analisado pela instância máxima do Carf.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-gasto-com-embalagem-secundaria-nao-gera-credito-de-pis-e-cofins-22042022


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 328, DE 25 DE ABRIL DE 2022 - Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.

Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-328-de-25-de-abril-de-2022-394922201


Valor | Receita livra de tributação benefício fiscal

A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que, nessa situação, não equiparou essa forma de remuneração a acionistas aos dividendos obrigatórios - o que levaria à incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/26/receita-livra-de-tributacao-beneficio-fiscal.ghtml


Folha | Auditores fiscais do agronegócio pressionam por reajuste e planejam 'operação-padrão'

Os 2.500 auditores fiscais federais agropecuários, servidores do Ministério da Agricultura responsáveis pela segurança e qualidade de todo alimento que entra e sai do País, pressionam o governo Bolsonaro por reajustes salariais e novo concurso público, sob o risco de imporem uma “operação-padrão” de trabalho a partir dos próximos dias.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,auditores-fiscais-agronegocio-reajuste-operacao-padrao,70004047963


Para conhecer nossas frentes de trabalho, acesse:


www.marcosrossiadv.com.br


Endereço | Conjunto Nacional Av. Paulista, 2073, 17 andar, Sala 1702, Horsa II | São Paulo, SP

29 visualizações0 comentário