• Marcos Rossi

Clipping | nº 201, quarta-feira, 13 de abril de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


RFB | Receita Federal e OCDE apresentam projeto para preços de transferência no Brasil (com link para apresentação em vídeo e .ppt)

A Receita Federal realizou hoje (12), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Governo do Reino Unido, a apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da instituição no YouTube. Para o secretário especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, "o Brasil, representado pela Receita Federal, e a OCDE vêm desenvolvendo desde 2018 um projeto para a avaliação da legislação brasileira acerca dos preços de transferência. Em 2019 publicamos extenso e aprofundado relatório no qual trouxemos a conclusão dessa análise. Confirmamos na ocasião que o Brasil já apresenta elementos importantes de simplificação da sua legislação, o que consagra e torna possível uma maior segurança jurídica. Na mesma ocasião, também identificamos que havia e ainda há alguns elementos necessários para aperfeiçoamento de forma a evitarmos a dupla tributação e a dupla não-tributação, que são elementos bastante prejudiciais aos nossos objetivos no que se refere aos preços de transferências e ao nosso alinhamento às diretrizes da OCDE.”

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/receita-federal-e-ocde-projeto-para-precos-de-transferencia-no-brasil


Siscomex | Importação n° 014/2022 - Alteração de tratamentos IBAMA – Resoluções GECEX

Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência do IBAMA– Resolução Gecex nº 272/2021

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, as alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, entrarão em vigor a partir de 13/04/2022

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-014-2022/


Invest SP | Governo de SP sanciona Código de Defesa do Empreendedor

O Governador Rodrigo Garcia sancionou a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor no Estado, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente regulador. A nova legislação permitirá um ambiente regulatório amigável para as atividades produtivas, com maior liberdade econômica. Essa inciativa reduz a interferência do poder público na economia ao trazer clareza de informações e desburocratização dos processos aos empreendedores.

https://www.investe.sp.gov.br/noticia/governo-de-sp-sanciona-codigo-de-defesa-do-empreendedor/


Estadão | PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis

A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/13/pgfn-desiste-de-tributacao-de-permutas-de-imoveis.ghtml


Estadão | Operação-padrão da Receita represa cargas e já prejudica produção de sabão em pó a pãozinho

Cargas paradas nos portos há quase três meses. Navios sem espaço para desembarcar mercadorias. A operação-padrão dos auditores da Receita Federal tem travado a importação de insumos e prejudicado a produção de produtos que vão desde o pãozinho ao sabão em pó.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,operacao-padrao-receita-federal-represa-cargas-prejudica-producao,70004037231


Jota | Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos, sendo que em 515, ou seja, em 95,7%, o resultado foi favorável aos fiscos estaduais.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022


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