• Marcos Rossi

Clipping | nº 200, terça-feira, 12 de abril de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | PORTARIA COANA Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.

A declaração de importação relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes de sua descarga na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 17 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006...

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-70-de-11-de-abril-de-2022-392771345


RFB | Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado hoje

Nesta terça-feira, 12 de abril, às 11 horas, acontece o evento de apresentação geral do novo sistema de preços de transferência para o Brasil, para integração às cadeias globais de valor e desenvolvimento. O evento é promovido pelo Ministério da Economia, Receita Federal, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Governo do Reino Unido, e será transmitido ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube.

O novo sistema de preços de transferência para o Brasil é fruto de projeto iniciado em 2018 que examinou as semelhanças e diferenças entre as abordagens de preços de transferência brasileira e da OCDE e resultou no relatório de convergência para o padrão OCDE. As atividades de implementação continuaram ao longo do período de 2020-2021 com o objetivo de se determinar o desenho da política fiscal do novo sistema.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/abril/novo-sistema-de-precos-de-transferencia-para-o-brasil-sera-apresentado-dia-12


Siscomex | Importação n° 013/2022 - Comunica alterações no tratamento administrativo de importação de produtos sujeitos à anuência da Anvisa – Resolução Gecex nº 272/2021

Comunicamos que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução Gecex nº 272/2021, foram realizadas as seguintes alterações no tratamento administrativo de importação dos subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-013-2022/


Estadão | À revelia do Mercosul, Brasil quer novo corte de imposto de importação

O governo brasileiro estuda uma nova redução nas taxas de importação cobradas pelo País sem ter o aval do Mercosul. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a ideia é cortar em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação de grande parte dos produtos comercializados com países de fora do bloco. Em novembro do ano passado, os ministérios da Economia e das Relações Exteriores anunciaram a redução em 10% das alíquotas de 87% da pauta comercial, mantendo de fora bens como automóveis e sucroalcooleiros, que já têm um tratamento diferenciado pelo bloco. Um novo corte do mesmo montante e com as mesmas exceções está em estudo.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,revelia-mercosul-brasil-novo-corte-imposto-importacao,70004036200


Valor | Com prazo perto do fim, ‘Refis do Simples’ ainda não funciona

Um mês após haver sido instituído pelo Congresso Nacional, o “Refis do Simples” ainda não entrou em funcionamento. Pela lei atual, o prazo para adesão termina no próximo dia 29. Nesse mesmo dia, empresas que estejam devendo ao Simples podem ser excluídas do programa.

Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/04/12/com-prazo-perto-do-fim-refis-do-simples-ainda-nao-funciona.ghtml


Folha | Governo quer corrigir tabela do IRPF em ano eleitoral, mas desiste de corte maior no IPI

O governo Jair Bolsonaro (PL) pretende reajustar a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e ampliar a faixa de isenção ainda em 2022, ano eleitoral. Já a ideia de um corte adicional nas alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi abandonada pelo governo, segundo um integrante da equipe econômica.

Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/04/governo-quer-corrigir-tabela-do-irpf-em-ano-eleitoral-mas-desiste-de-corte-maior-no-ipi.shtml?origin=folha


Poder 360 | Paralisação por reajuste afeta comércio exterior.

Analistas de comércio exterior suspenderam suas atividades na tarde desta 2ª feira (11.abr.2022) para cobrar reajuste salarial do governo. A paralisação afetou operações comerciais que ultrapassam US$ 50 milhões, segundo a AACE (Associação de Analistas de Comércio Exterior). A AACE disse que a paralisação impactou a emissão de licenças de importação e de atos concessórios de drawback –regime aduaneiro especial que concede incentivo fiscal ao exportador brasileiro. Por isso, estima que a Secretaria de Comércio Exterior deixou de aprovar operações de importação e exportação que somam mais US$ 50 milhões no período da paralisação.

https://www.poder360.com.br/economia/paralisacao-por-reajuste-afeta-comercio-exterior/


Denarus | Preços de eletrodoméstico e carro registram aumento apesar de corte no IPI

A retração de 25% na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo de 18,5% no caso dos veículos, em vigor desde do dia 25 de fevereiro, não chegou ao consumidor pelo que registram os indicadores de inflação. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), externado na última sexta-feira (8) aponta que bens duráveis que começaram a pagar menos imposto, como geladeira, máquina de lavar, fogão e carros, arrefeceram os reajustes, mas seguiram aumentando de preços nos dois últimos meses.

https://denarius.info/precos-de-eletrodomestico-e-carro-registram-aumento-apesar-de-corte-no-ipi/


Jota | Julgamentos virtuais no Carf não terão mais limite de valor

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos em sessões virtuais sem limite de valor. A alteração consta na Portaria 3.125/22, publicada nesta segunda-feira (11/04) no Diário Oficial da União. A norma revogou o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do Carf, retirando o limite de R$ 36 milhões para julgamentos em sessões não presenciais.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/julgamentos-virtuais-no-carf-nao-terao-mais-limite-de-valor-11042022


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