• Marcos Rossi

Clipping | nº 199, segunda-feira, 11 de abril de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | Importação n° 012/2022 - Atualização de tratamento administrativo Inmetro- Resoluções GECEX

Em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) promovida pela Resolução GECEX nº 272/2021, comunicamos que as alterações no tratamento administrativo de importação para os subitens abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), entrarão em vigor a partir de 09/04/2022.

http://siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-012-2022/


DOU | PORTARIA ME Nº 3.125, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.

Dentre outras questões, o sorteio de lotes de processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento, presencial ou não presencial, por meio de videoconferência, do colegiado que integrarem ou realizada em sessão de qualquer outro colegiado, podendo, excepcionalmente, ser efetuado fora do ambiente da sessão de julgamento, mediante supervisão da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia, sendo a gravação disponibilizada no sítio do CARF na internet.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-me-n-3.125-de-7-de-abril-de-2022-392256656


Valor | STF julga redução de alíquotas do Reintegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a semana que vem para definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema está em análise no Plenário Virtual. O julgamento foi iniciado com o voto do relator, ministro GilmarMendes, a favor da interferência, e com a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/11/stf-julga-reducao-de-aliquotas-do-reintegra.ghtml


Valor | Robôs já estão presentes na maioria dos tribunais do país

Mais de 70% dos tribunais brasileiros já utiliza a inteligência artificial (IA) para lidar com os mais de 75 milhões de ações judiciais em tramitação - 97% em formato eletrônico. São robôs, como o Victor, do Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Athos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fazem em segundos trabalhos que

servidores levariam minutos ou mesmo horas.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/11/robos-ja-estao-presentes-na-maioria-dos-tribunais-do-pais.ghtml


Valor | Adesão à OCDE reduz evasão de multinacionais

Com o alinhamento ao padrão de preços de transferência da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a ser detalhado amanhã, o Brasil deixará de perder bilhões de reais em receita, afirma Pascal Saint-Amans, diretor do Centro de Política e Administração Fiscal da entidade. Preço de transferência é um expediente usado por multinacionais para mover lucros de um país a outro, com a finalidade de pagar menos imposto. Isso ocorre quando bens ou serviços são vendidos entre duas empresas do mesmo grupo em países diferentes, permitindo que reduzam legalmente obrigações fiscais ao contabilizar transações a preços baixos. Outra forma é transferir lucros a paraísos fiscais.

Assinantes:

https://valor.globo.com/impresso/noticia/2022/04/11/adesao-a-ocde-reduz-evasao-de-multinacionais.ghtml


Folha | Governo quer corrigir tabela do IRPF em ano eleitoral, mas desiste de corte maior no IPI

O governo Jair Bolsonaro (PL) pretende reajustar a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e ampliar a faixa de isenção ainda em 2022, ano eleitoral. Já a ideia de um corte adicional nas alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi abandonada pelo governo, segundo um integrante da equipe econômica.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/04/governo-quer-corrigir-tabela-do-irpf-em-ano-eleitoral-mas-desiste-de-corte-maior-no-ipi.shtml?origin=folha


Jota | ICMS no PIS/Cofins eleva provisões para dívidas judiciais para R$ 1 trilhão

Pela primeira vez na história, as provisões da União para o pagamento de decisões judiciais e outras despesas administrativas superaram a marca de R$ 1 trilhão. De acordo com dados do Balanço Geral da União (BGU), a reserva contábil para esse tipo de despesa deu um salto de 30,7% entre 2020 e 2021, chegando a R$ 1,006 trilhão. A maior parte desse movimento se deveu à derrota do governo no Supremo Tribunal Federal (STF) no tema do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com a retirada do tributo estadual já sacramentada pela Suprema Corte, o tema saiu da categoria risco “possível” para “provável”, o que enseja a provisão no balanço.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-no-pis-cofins-eleva-provisoes-para-dividas-judiciais-para-r-1-trilhao-08042022


Jota | Gilmar Mendes abdica de reiniciar ação sobre ICMS em transferência de mercadoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes desistiu, na quinta-feira (7/4), do pedido de destaque no julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Com isso, o julgamento dos embargos da ADC 49 não será reiniciado e deve continuar de onde parou. O pedido de destaque de Gilmar Mendes ocorreu após a formação de um placar que impedia a modulação. São necessários 8 ministros para formar o quórum de modulação dos efeitos. Contudo, os ministros que já tinham se manifestado em plenário virtual votaram em três soluções diferentes. Dessa forma, matematicamente, não seria mais possível a modulação dos efeitos.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/gilmar-mendes-abdica-de-reiniciar-acao-sobre-icms-em-transferencia-de-mercadoria-08042022


Para conhecer nossas frentes de trabalho, acesse:


www.marcosrossiadv.com.br


Endereço | Conjunto Nacional Av. Paulista, 2073, 17 andar, Sala 1702, Horsa II | São Paulo, SP

36 visualizações0 comentário