• Marcos Rossi

Clipping | nº 197, quarta-feira, 06 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, com vistas a garantir o direito do consumidor

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.034-de-5-de-abril-de-2022-391056767


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-322-de-4-de-abril-de-2022-391077331


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações listados no Anexo I desta Resolução, para os quais não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações abaixo.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-323-de-4-de-abril-de-2022-391076844


SEFAZ SP | Sefaz-SP audita mais de R$ 4 bilhões em doações não declaradas ao Fisco paulista

De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado em melhorias à população, tanto na saúde como em outros serviços essenciais, como educação, segurança pública e assistência social.

Capitaneada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), a operação Operação Donatio XVII consiste na auditoria dos dados recebidos da Receita Federal do Brasil, referentes às doações declaradas em 2018, ano base 2017.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Sefaz-SP-audita-mais-de-R$-4-bilh%C3%B5es-em-doa%C3%A7%C3%B5es--n%C3%A3o-declaradas-ao-Fisco-paulista.aspx


Valor | STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou pedido de um contribuinte que tentava excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores que deixou de repassar ao Estado - a título de ICMS - por conta de isenções fiscais. A situação, segundo os ministros, é diferente da tese do crédito presumido do imposto, já analisada de modo favorável às empresas.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/04/06/stj-veda-exclusao-de-isencao-de-icms-do-calculo-de-ir-e-csll.ghtml


Jota | Motociatas de Bolsonaro também pesaram em adiamento de decisão sobre IPI

Além do pedido da Casa Civil de mais tempo para analisar o decreto que ampliava a desoneração do IPI de 25% para 33% e revertia a queda em produtos da Zona Franca de Manaus, a edição da medida foi adiada também por um motivo bem mais específico: a má vontade do presidente Jair Bolsonaro em reverter o corte do tributo para motos. Um dos modos pelos quais Bolsonaro tem feito movimentações políticas é por meio das motociatas e derrubar um corte de 25% no tributo do setor é uma preocupação com essa base de eleitores, relataram fontes ao JOTA.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/motociatas-de-bolsonaro-tambem-pesaram-em-adiamento-de-decisao-sobre-ipi-05042022


Jota | Ações na Justiça para inclusão de casos na pauta do Carf devem aumentar

Desde o início do ano as turmas baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não realizaram sessões de julgamento em razão da mobilização dos auditores fiscais. No entanto, nas últimas duas semanas, o tribunal se deparou com cinco processos que, por determinação judicial, tiveram que romper essa regra para serem analisados. Diante do cenário de adesão de conselheiros ao movimento da categoria fazendária e reuniões virtuais, que têm adiado processos, a busca pelo Judiciário para determinar julgamentos pode se tornar mais comum, avaliam especialistas consultados pelo JOTA.

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/acoes-na-justica-para-inclusao-de-casos-na-pauta-do-carf-devem-aumentar-06042022


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