• Marcos Rossi

Clipping | nº 196, terça-feira, 05 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Receita altera o prazo para entrega da declaração de ajuste anual do IR

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.


Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 31 de maio de 2022, pela Internet, mediante a utilização:

...................................................................................................................." (NR)


"Art. 12. ...............................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º ......................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

a) até 10 de maio de 2022, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota; e

b) entre 11 de maio e o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 13. O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022." (NR)

"Art. 11. ...............................................................................................................

................................................................................................................................

§ 5º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022." (NR)

Art. 3º A Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 6º O prazo para a apresentação da declaração de que trata o caput, originalmente fixado para até 29 de abril de 2022, fica excepcionalmente prorrogado para até 31 de maio de 2022." (NR)

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.077-de-4-de-abril-de-2022-390752682


Estadão | Reforma tributária: na véspera de votação no Senado, defensores e críticos divulgam manifestos

Na véspera da data prevista para a votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, defensores e críticos divulgaram manifestos sobre a proposta em direções contrárias. O manifesto “A favor de uma Reforma Abrangente da Tributação de Consumo” uniu 14 economistas de diferentes linhas de pensamento econômico e política para defender a aprovação da Proposta Emenda Constitucional (PEC) 110 pelos senadores: Affonso Celso Pastore, Ana Carla Abrão, Armínio Fraga, Bernard Appy, Edmar Lisboa Bacha, Elena Landau, Gustavo Loyola, José Roberto Mendonça de Barros, Maílson da Nóbrega, Marcos Mendes, Nelson Barbosa, Pérsio Arida e Sérgio Gobetti.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-tributaria-manifestos-defensores-criticos,70004029429


Estadão | Governo reforça orçamento da Receita, mas sindicato diz que é insuficiente para evitar interrupção

Após os servidores alertarem que o dinheiro da Receita Federal estaria perto do fim, com ameaça de uma paralisação do órgão ainda no primeiro semestre, o Ministério da Economia decidiu recompor o orçamento do Fisco. Mas os auditores afirmam que os novos recursos também não serão suficientes para chegar ao final do ano. Desde dezembro, o Sindifisco vem reclamando do corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento da Receita para 2022. Segundo o sindicato, os recursos necessários para o funcionamento da Receita acabariam já em maio, impossibilitando a continuidade das atividades de fiscalização e processamento do órgão – que vem batendo recordes sucessivos de arrecadação.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-orcamento-receita-sindicato,70004029279


Folha | Carga tributária de 33,9% do PIB é a maior em 12 anos, apesar de promessa de Bolsonaro

A carga tributária brasileira cresceu para o equivalente a 33,9% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2021, o maior patamar em pelo menos 12 anos. A elevação é registrada apesar da promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a campanha de 2018 de uma redução gradativa de impostos. O percentual é resultado de um aumento superior a dois pontos percentuais em relação a 2020 (quando o número havia ficado em 31,7%) e foi impulsionado pela reversão dos incentivos fiscais instaurados durante a crise da Covid-19.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,adriana-fernades-reforma-tributaria-ccj-senado,70004026843


Para acesso ao nosso site, acesse:


www.marcosrossiadv.com.br


Endereço | Conjunto Nacional Av. Paulista, 2073, 17 andar, Sala 1702, Horsa II | São Paulo, SP

20 visualizações0 comentário