• Marcos Rossi

Clipping | nº 192, segunda-feira, 28 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Este Decreto regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Este Decreto aplica-se a bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, incluídos aqueles utilizados para prestar fiança, cujo perdimento tenha sido declarado pelo Poder Judiciário federal em favor da União.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.008-de-25-de-marco-de-2022-388651322


DOU | INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.076, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - Altera a IN que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a IN que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.076-de-25-de-marco-de-2022-388663683


DOU | PORTARIA SECEX Nº 175, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.

A Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-175-de-24-de-marco-de-2022-388661053


SEFAZ SP | Governo de SP concede desconto e mudança no ICMS não altera preço dos combustíveis no Estado

Os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal chegaram a um entendimento sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Foi definido um valor fixo de R$ 1,006 por litro de diesel S-10. Ficou definido também que cada estado poderá conceder um benefício fiscal, ou seja, um redutor para manter a carga tributária no nível de novembro de 2021. No caso de São Paulo, haverá desconto de R$ 0,35 por litro de diesel S-10. O benefício fiscal está de acordo com a lei complementar 192/22 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que não haverá aumento do ICMS cobrado sobre o diesel em São Paulo. Esta regra valerá por, no mínimo, 12 meses.

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Governo-de-SP-concede-desconto-e-mudan%C3%A7a-no-ICMS-n%C3%A3o-altera-pre%C3%A7o-dos-combust%C3%ADveis-no-Estado.aspx


SEFAZ SP | Em sessão temática, TIT mantém autuações relativas a compras na Zona Franca de Manaus

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão paritário de julgamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), em sessão temática realizada na quinta-feira (24) decidiu por maioria de votos pelo cancelamento de créditos de ICMS de contribuintes paulistas que adquirirem produtos advindos da Zona Franca de Manaus contemplados por benefícios fiscais concedidos sem suporte normativo em Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Em-sess%C3%A3o-tem%C3%A1tica,-TIT-mant%C3%A9m-autua%C3%A7%C3%B5es-relativas-a-compras-na-Zona-Franca-de-Manaus.aspx


Senado | Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril. Segundo Pacheco, a discussão e a deliberação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário do Senado durante essa semana serão muito positivas, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/03/25/reforma-tributaria-deve-ser-votada-em-semana-de-esforco-concentrado


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