• Marcos Rossi

Clipping | nº 191, sexta-feira, 25 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e AFRMM Redução, dentre outras disposições.

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.301-de-7-de-janeiro-de-2022-388624007


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 319, DE 23 DE MARÇO DE 2022 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital listados no Anexo I desta Resolução.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-319-de-23-de-marco-de-2022-388323867


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-318-de-24-de-marco-de-2022-388323757


DOU | SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE.

Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada" , tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3-de-24-de-janeiro-de-2022-388631424


RFB | Receita Federal consolida normas sobre lojas francas

A Receita Federal continua com o propósito de simplificar sua legislação, por meio do Projeto Consolidação. O último ato normativo sobre o tema aduaneiro, publicado nesta semana, reúne as regras sobre o regime aplicável às lojas francas (free shops) de portos, aeroportos e fronteira terrestre em um só documento e uniformiza o prazo de mercadorias admitidas em 1 ano, prorrogável pelo mesmo período.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/receita-federal-consolida-normas-sobre-lojas-francas


Valor | Empresas perdem em São Paulo disputa sobre créditos de ICMS - ZFM

Grandes empresas que compraram produtos da Zona Franca de Manaus terão agora que discutir o cancelamento de créditos de ICMS pelo governo paulista na Justiça. Ontem, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - última instância da esfera administrativa -, por nove votos a sete, considerou legais as autuações fiscais lavradas pela fiscalização.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/25/empresas-perdem-em-sao-paulo-disputa-sobre-creditos-de-icms.ghtml


Valor | Guedes afirma que redução do IPI chegará a 33%

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo ampliará a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para 33%. Em evento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo feita permitirá reindustrializar o país.

Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/03/25/guedes-afirma-que-reducao-do-ipi-chegara-a-33.ghtml


Jota | STF: 5 a 1 a favor do desempate pró-contribuinte no Carf; julgamento foi interrompido

Os contribuintes já somam 5 votos favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a mudança legislativa que definiu que o critério de desempate deve ser benéfico a eles e não ao fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A análise da matéria foi retomada nesta quinta-feira (24/3) na Corte, mas ainda não está finalizada por conta de um pedido de vista do ministro Nunes Marques. A discussão ocorre nas ADIs 6403, 6399 e 6415.

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-5-a-1-a-favor-do-desempate-pro-contribuinte-no-carf-julgamento-foi-interrompido-24032022


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