• Marcos Rossi

Clipping | nº 189, quarta-feira, 23 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Ficam incluídos no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo a seguir discriminados

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-317-de-22-de-marco-de-2022-387969852


DOU | RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-316-de-18-de-marco-de-2022-387967072


Ministério da Economia | Gecex reduz Imposto de Importação de Bens de Capital, Informática e Telecomunicações, alimentos e etanol

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, uma redução adicional de 10% das alíquotas do Imposto de Importação dos produtos definidos como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Na mesma reunião, foi aprovada a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação de café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar, por meio da inclusão desses itens na Lista de Exceções à TEC (Letec)

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/gecex-reduz-imposto-de-importacao-debens-de-capital-de-informatica-e-telecomunicacoes-bit-alimentos-e-etanol


Receita Federal | Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.072, de 17 de março de 2022, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação efetuado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/receita-federal-aprimora-regras-para-importacao-e-exportacao


Valor | Supremo julgará novo critério de desempate do Carf

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, hoje, sobre o critério de desempate adotado nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. O modelo atual favorece o contribuinte e impacta fortemente os cofres públicos. Há estimativa de perda, para a arrecadação, de cerca de R$ 60 bilhões por ano.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/23/supremo-julgara-novo-criterio-de-desempate-do-carf.ghtml


Estadão | Corte de tarifa de importação deve ter efeito limitado para conter alta de preços, dizem economistas

A decisão do governo de zerar o imposto de importação de etanol, café, margarina, queijo, macarrão e óleo de soja e de reduzir em 10% as alíquotas de importação sobre itens de informática e bens de capital terá impacto limitado para conter a alta de preços e segurar a inflação, segundo economistas ouvidos pelo Estadão. Mesmo com essa medida, eles mantêm as previsões para o ano do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) na faixa de 7%. Na prática, a zeragem do imposto tem muito mais um caráter populista, no sentido de o governo demonstrar preocupação com a inflação em ano eleitoral, do que equacionar a forte pressão inflacionária, que mantém os índices em 12 meses em dois dígitos.

Assinantes:

https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,corte-tarifa-importacao-deve-ter-efeito-limitado-conter-alta-precos-dizem-economistas,70004016821


STF | STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral (Tema 1024) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, em que decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=483853&ori=1


Conjur | Sanções comerciais em tempos de guerra: percepções sob o viés aduaneiro

Como se pode perceber, nossa coluna semanal tem buscado explorar e conjugar questões teóricas e jurídicas[1] com as práticas e contextos fáticos atuais do comércio exterior[2]. Seguindo essa lógica, nada mais justo do que tentar trazer algumas ponderações sobre as implicações da atual guerra entre Rússia e Ucrânia ao comércio internacional.

https://www.conjur.com.br/2022-mar-22/territorio-aduaneiro-sancoes-comerciais-tempos-guerra


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