• Marcos Rossi

Clipping | nº 188, terça-feira, 22 de março de 2022 - Ano III


RADAR

Empresarial, Tributário e Aduaneiro


DOU | RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-166-de-18-de-marco-de-2022-387374563


ME | Camex reduz a zero imposto de importação de sete itens da cesta de consumo da população

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos: café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar. A redução se deu pela inclusão desses produtos na Lista de Exceções à TEC do Mercosul (Letec) e terá vigência até o 31 de dezembro de 2022.

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/camex-reduz-a-zero-imposto-de-importacao-de-sete-itens-da-cesta-de-consumo-da-populacao


Folha | Governo zera imposto de importação de etanol e 6 alimentos para tentar conter inflação

O governo anunciou nesta segunda-feira (21) que zerou o imposto de importação do etanol e de seis produtos da cesta básica para tentar conter a inflação. O impacto para os cofres públicos é calculado em R$ 1 bilhão por ano. A medida alcança café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja e vale até o fim do ano. Segundo o Ministério da Economia, são itens que registram crescimento de preços acima da média nos últimos 12 meses e cuja redução beneficia principalmente a população de baixa renda. Assinantes:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/governo-zera-imposto-de-importacao-de-etanol-e-seis-alimentos-para-tentar-conter-inflacao.shtml


Valor | Antaq quer solução para falta de contêineres

A Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) pode responsabilizar os armadores (donos de navio) por parte do problema da escassez de contêineres que surgiu com a pandemia da covid-19. Para isso, a agência vai acompanhar de perto a programação de rotas para os portos brasileiros.

Assinantes:

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/03/22/antaq-quer-solucao-para-falta-de-conteineres.ghtml


ME | Paulo Guedes informou que nova redução do IPI vai fortalecer a retomada da atividade

De acordo com o ministro, a atração de investimentos reflete a ampla agenda de modernização da economia brasileira executada desde o início do governo. Um dos próximos passos para o aprimoramento do ambiente de negócios está prestes a ser anunciado: será uma nova redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “A reindustrialização do Brasil vai começar agora. Talvez a gente consiga 35% de redução do IPI. Na pior das hipóteses, 30%”, disse. No começo de março, o governo já havia anunciado redução do IPI em 25%. Ou seja, o peso do IPI vai diminuir ainda mais, fortalecendo a indústria nacional. Paulo Guedes explicou que os produtos da Zona Franca de Manaus ficariam de fora da redução. “Nós não queremos atingir a Zona Franca de Manaus.”

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/marco/o-brasil-esta-destinado-a-crescer-afirma-ministro-da-economia


Folha | Bolsonaro diz que reforma tributária não deve avançar em 2022

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (21) que a reforma tributária, uma das propostas de seu governo, não deve avançar este ano, mas considera que talvez seja possível aprovar a reforma administrativa.

Em entrevista a TV Jovem Pan, o presidente afirmou que conseguir aprovar as mudanças para os servidores seria "um grande avanço", mas acrescentou que no caso da tributária seria "difícil andar", especialmente em um ano eleitoral.

Ambas as propostas estão paradas no Congresso. No caso da proposta tributária, há mais de um projeto concorrente, que ainda estão nas comissões tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. (Reuters)

https://aovivo.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/02/6106-bolsas-dolar-e-empresas-acompanhe-ao-vivo-o-mercado.shtml#post414438


Valor | TRF cancela investigação de diretor por não haver indício de crime fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado contra o diretor de uma empresa com base na chamada representação fiscal para fins penais. Segundo os desembargadores, o documento enviado pela Receita Federal ao Ministério Público - comunicando uma dívida tributária da companhia - não apresentava “indícios mínimos” de crime.

Assinantes:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/22/trf-cancela-investigacao-de-diretor-por-nao-haver-indicio-de-crime-fiscal.ghtml


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